| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 1970 |
| Date | — (no dated record) |
| Ementa | Autoriza realização de despesas e contém outras disposições |
| native_id | 2267 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 167, DE 05/11/1 970 Autoriza realização de despesas e contém ou - tras aisposições. A Câmara Municipal de Itatialuçu, decretou e eu, Prefeito Muni cipal, sanciono a seguinte-leil:- A -Arto 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reali- zar tôdas as despesas correntes e de capital constantes do orçamento ! para 1 971, até o limite das respectivas dotações e eventuais creai - tos suplementares, bem como à eonceder subvenções e auxílios em geral. Arto 2º - Revogadas as aispesiçoes em contrario, entrará a pre sente lei em vigor a partir de 1º de jaúúeiro de 1 971. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 05 DE NOVEMBRO DE 1 970. - GsM/= 2 aivair-da Silva - Prefeito Municipal - Geraldo da Silva Merais - Secretario-Contador