norma nº 137/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 137, DE 21/10/1 969
Dispõe sobre a Tarifa do Serviço de Esgôtos Sani-
tários.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - O proprietário de imóvel localizado na via pública ser
vida pela réde de canalização de esgotos sanitários da Prefeitura Mu-
nicipal, ainda que não tenha o serviço ligado, fica sujeito ao paga -
mento da taxa na base de 60% (sessenta por cento) do seu valor.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra-
rá em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 970.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 21 DE OUTUBRO DE 1 969, - usM/=:
E Pã fede a
- rp Eliva -
Prefeito Municipal
- Geraldo da Silva Morais -
Secretario-Contador