norma nº 140/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU I
LEI Nº 1h0, DE 21/10/1 969
Modifica a Lei nº 95, de 30/12/1 966 (Codigo Tri
butário Municipal) e Contém Outras Disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono a seguinte lei:-
Arte 1º - O artigo 22º da Lei nº 95, de 30 de dezembro de 1 966 -
(Codigo Tributário Municipal), passa a ter a seguinte redação: - Art. -
2º - Integram o sistema tributario do Município: -
E - Os impostos: -
a) sôbre a propriedade territorial urbana;
b) sobre a propriedade predial urbana;
c) sôbre os serviços de qualquer natureza, de conformidade
com a lista de serviços constante do Decreto-Lei Fede -
ral nº 46, de 31 de dezembro de 1 968.
II - As taxas:-
a) pj pi das atividades do poder de polícia do Muni-
cipio;
b) decorrentes de atos relativos à utilização pio dr ou -
potencial de serviços publicos municipais especificos -
e divisiveis.
III - A contribuição de melhoria.
Art. 2º - A multa a que se refere o paragrafo 22, do artigo 27,-
da Lei nº 95, de 30/12/66, passa a ser cobrada da seguinte forma: -
I - 10% (dez por cento) para os débitos pagos até 30 (trinta).
dias após o seu vencimento;
II - 20% (vinte por cento) para os débitos pagos depois de 30 -
(trinta) até 60 (sessenta) dias do vencimento;
III - 30% (trinta por cento) para os débitos pagos depois de 60.
(sessenta) até 120 (cento e vinte) dias do vencimento; e
Iv - 40% (quarenta por cento) para os débitos pagos após 120 -
(cento e vinte) dias do seu vencimento.
Parágrafo Único - Além das multas previstas no artigo anterior,-
sujeitar-se-ã o contribuinte em atrazo aos juros moratórios de 1% (hum
por cento) ao mes, correção monetária e outras penalidades previstas -
no paragrafo 3º do artigo 27, da Lei nº 95, de 30/12/1 966.
Arto 3º - Ficam revogados os artigos 16, 165, 166, 167 e 168,do
Código Tributário Municipal, relativos ao Imposto sôbre a circulação -
de Mercadorias e 187, 188, 189 e 190, que tratam sôbre a taxa de aferi
ção de pesos e medidas.
Arte 4º Passam a ser as seguintes, as alíquotas constantes dos
itens abaixo especificados, das Tabelas III e IV, anexas à Lei nº 95,-
de 30/12/1 966 (Código Tributário Municipal):-
Continua: -
ITENS
3h
35
36
38
39
ha
ha
h3
h7
hg
50
51
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
TABELA Nº III
ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES
III - Taxa de Licença para Obras Particulares
a) Construções: -
Galpões para qualquer fim, por metro quadrado
de area util de piso coberto .....ccccescrcoso
Garagens e postos de lubrificação, por metro,
quadrado de area util de piso coberto .......
Muros, çom gradil ou não, por metro linear: -
1- Nas greasurbanas ..c.ccecercrcrcrrreccoras
2- Nas areas de expansão urbana e nos povoa-
OE sos usmulio cisco eis soa lo laio) 610 0) (01 16 O O
Obras não especificadas nesta tabela, por me-
tro quadrado de area util de piso coberto ...
Predios residenciais, de um,ou mais pavimen -
tos, por metro quadrado de area util de piso.
cobertos -
1l- Nas greas urbanas ..ccesesccrerôaes ..
2- Nas areas de expansão urbana .
d= Nos DOVONGDE sesrserdnccisiereccisrsend 206
c) Consertos e Reparos: -
Fachadas - dêsde que não se trate de recongs -
trução, por pavimento ..ccescorecerococcocres
Muros, por metro linear ...ccccecosseccresora
Pequenos serviços em predios ....cccceeeeso
To - Taxa de Licença para trafego de Veícu -
os
a) Veículos de tração motor: -
Ambulancias: -
1- Para transportar doentes .....ccccccseeces
2= BETA TUNOTOLS quntiopvis ie caigi namo sd E 666
Automoveis com motor ate 100 HP:-
1- Modelo de fabricação do ano em que for fei
to O registro .....cc..e encerrar areas
2- Modelo de fabricação do ano anterior aque-
le em que for feito o registro ........
3- Modelo de fabricação do ano imediatamente.
anterior ao de nº 2 ......cc.ee cocccsestos
4. Modelo de fabricação dos anos anteriores -
AOCdo ARS Gra apr se NE SER IS ES
Automoveis com motor de mais de 100 HP:-
1- Modelo de fabricação do ano em que for fei
to o registro ..cccscrcocoreroccerocosgeeoa
2- Modelo de fabricação do ano anterior aque-
le em que for feito o registro ........
3- Modelo de fabricação do ano imediatamente |
anterior ao de nº 2 cesercccsrorosoocsoaos
4. Modelo de fabricação dos anos anteriores -
AO GO NO O quislncasa ams HE DE dis) à oral IE] de jovi] fo GO
Auto-Lotação: -
1- até 12 passageiros .ceccsoss
2- De mais de 12 passageiros ...
Auto-Ônibus: -
Continua: -
Ta
ALÍQUOTA
b sobre q sa-
lario minimo
0,03
0,0%
0,15
0,05
0,02
15
1h
12
10
III
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESPECIFICAÇÕES E DISCRIMINAÇÕES ALÍQUOTA
% sobre q sa-
lario minimo
15
1- Até 20 passageiros ..cscccocesrose cascas
2- De mais de 20 ate 30 passageiros 18
3- De mais de 30 passageiros ...... ' 22
Auto-Ofiçina: -
1- Automovel ou camioneta-dficima .........o 1
a» 'Caminhao-0ftcimaã cessa nerasinasa ns aaa s 20
Automotores em geral: - elevadores, guindas -
tes, empilhadeiras, rebocadores, estaqueado-
res, britadores e similares ......cccecsesse
Caminhões ou camionetas de carga:-
1- com capacidade até 1 tonelada .....cccvece
com capacidade de mais de 1 até 2 tonela-
das NS cine ano nessas dg nO
com capacidade de mais de 2 até 4 tonela-
QRO menisa dc cinpneR ETmS Rag no É as ad Die E STO
com capacidade de mais de k até 6 tonela-
ÕÃOS asmdanandssspaso LE gs ngi css mas sra
com capacidade de mais de 6 até 9 tonela-
ÕAS pes nissan sans SPU aa Ts das JE CS A
com capacidade de mais de 9 até 12 tonela
das .... cesso soda eo seco sa da
com capacidade de mais de 12 toneladas ..
VII - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas
em Vias e Logradouros Públicos.
Espaço ocupado por circos e parques de diver
sões, por semana ou fração e por metro quadra
ÕO oficiais esa rajB io, 6 IES NS e (dá É O da Só O
VIII - Taxa de Licença para Abate de Gado fo
ra do Matadouro Municipal: -
Por cabeça de gado bovino ou vacum .........
Por cabeça de animais de outras espécies ...
Nota: - Correra por conta do interessa
do, alem da taxa, o transporte do ser
vidor municipal incumbido de fazer a
inspecção do animal.
TABELA Nº IV
ALÍQUOTA
P? sobre q sa-
TAXA DE EXPEDIENTE APiO minimo
,
Alvaras:-
a) de licença concedida ou transferida .....
b) de qualquer outra natureza ......cccccccs 1,2
Atestados: - x
Continua: -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
Iv
ITENS ESPECIFICAÇÃO ALÍQUOTA
ah
13
a) por lauda até 33 linhas excrreracese cones
b) sôbre o que exceder, por lauda ou fração
Baixa de qualquer natureza, em lançamentos -
DB POBLSVTOS Semi guesi-Benicbas sda inda dá Sae
Certidões: -
a) por lauda até 33 linhas Cost dns idasmamas
b) sobre o que exeeder, por lauda ou fração.
c) busca, por ano, além das taxas das alíquo
tas, digo, alineas Mal 6 MD suas asmaca
d) de quitação .esespusis masmemecmesasassãs
Contratos com o Município - sobre o valor do
contrato .csesarsnamacisatsasec cce roses sos
Guias apresentadas às Re artições Municipais
para qualquer fim, axtluldas as emitidas pe-
los servidores municipais e relativas aos -
serviços de administração ......cccceccccers
| Petições, requerimentos, recursos ou memori-
| ais dirigidos aos orgãos ou autoridades muni
cipais :-
a) por lauda de 33 linhas DEBE Sha sis ams Rirdas
b) cada documento anexado, por fôlha Taca es
ec) sobre o que exceder, por lauda ou fração.
| Têrmos de qualquer natureza lavrados em li -
vros municipais, inclusive registros, por pá
gina ou fração ....cccccccccrteseerrererenta
Transferências: -
a) de contrato de qualquer natureza, além do
termo respectivo ............ CERTISELTITITo E
| b) de local, de firma ou ramo de negócio ...
c) de veículo, por unidade DREUREso casam sms
d) de privilégio de qualquer natureza, sobre
o valor efetivo ou arbitrado .......ccsereas
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
1- Taxa de numeração de prédios
por emplacamento ou numeração ......cccciies
Nota- Além da taxa será cobrado o pre-
go de custo da placa fornecida.
II - Taxa de Ampreensão e Depósito de Bens -
e Mercadorias
Apreensão ou arrecadação de bens abandonados
na via publica - por unidade ....... SnbsdaEa
Armazenagem por dia ou fração, no depósito -
Municipal:r.....
1- de animal cavalar, muar ou bovino, por ca
beça 0/6/0000 Ie O Nro forme O O ea Rg R E Eb GI O OD 1016 ÉS
2- de caprino, ovino, suino ou Canino, por -
cabeça à io diva Rojo lejs er o E E DU Ea MES SD
Continua: -
-
% sobre o sa-
lario minimo
1
1,2
2,5
0,5
(cio as
8
Coto
0,6
O,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ITENS ESPECIFICAÇÃO
Nota:- Além das taxas acima serao
cobradas as despesas com a alimen
taçao e o tratamento dos animais.
III - Taxa de Alinhamento e Nivelamento
Alinhamento, por metro linear ..........0
Nivelamento, idem ....cccccrcssecerceceso
ALÍQUOTA
O sobre o sa-
lario minimo
0,15
0,3
Arte 5º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei en
trará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 970.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 21 DE OUTUBRO DE 1 969, - usM/=:
- Anivair da Silva -
Prefeito Municipal
- Geraldo da Silva Morais -
Secretario-Contador