norma nº 141/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 14, DE 21/10/1 969
Modifica a Lei nº 131, de 1º de abril de 1 969.
A Câmara Municipal de Itatiainçu, decretou e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - O artigo 2º da Lei nº 131, de 1º de abril de 1 969,-
passa a ter a seguinte redação:- Art. 2º - A Prefeitura Municipal com
preende as seguintes Unidades Orçamentárias, constantes do Organogra-
ma anexo: -
1 - Gabinete e Secretaria do Prefeito
2 - Serviço da Fazenda
3 - Serviço de Contabilidade
k - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
5 - Serviço de Educação, Saúde e Assistência Social
6 - Serviço de Obras Públicas.
Parágrafo Único - Cada órgão autônomo existente na organização
Administrativa do Município representa uma Unidade Orçamentária dis -
tinta, não podendo, em qualquer hipotese, ser concedida autonomia eco
nômica aos órgãos da Administração.
Art. 2º - Fica extinto o Serviço do Patrimônio da Prefeitura -
Municipal de Itatiaiuçu.
Art. 3º - Os setores de Mercados, Feiras e Matadouros; de Cemi
térios e de Fomento Econômico em Geral, passam a integrar a Unidade -
6-Serviço de Obras Públicas, com tôdas as competências e atribuições
constantes dos artigos 2lk, 25, 26, 27 e 28, Capítulo VI, da Lei nº131,
de 12/04/1 969.
Arte 4º — Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 970,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 21 DE OUTUBRO DE 1 969. - GsM/=:
- Geraldo da Silva Morais-
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