norma nº 143/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAJUÇU
LEI Nº 143, DE 27/11/1 969
Autoriza a Construção de um Ginásio e Contém Ou-
tras Disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. . 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a projetar e cons
truir um Ginásio para o ensino de grau médio na séde do município de -
Itatiaiuçu, de acôrdo com o Plano Plurienal de Investimentos a que se.
refere a Lei nº 136, de 21 de outubro de 1 969.
Art. 2º - Para atender às despesas complementares ou necessari-
as, além das previstas no Plano Plurienal de Investimentos, fica o Exe
cutivo Municipal autorizado a receber subvenções e auxílios de qual -
quer natureza destinados à execução da obra e manutenção do estabeleci
mento.
Art. 3º - Se as subvenções ou auxílios percebidos atingirem o -
valor total ou parcial da obra, as verbas com esta destinação autoriza
das por lei e provenientes de recursos próprios da Municipalidade pode
rão ser aplicadas em outros investimentos, previamente.
Art. ho - À qualquer tempo, condicionada à obrigaçao do funcio-
namento do Ginásio ou Estabelecimento de Ensino de grau médios, orienta
do para o trabalho industrial, agrícola ou comercial, podera o Prefei-
to dar a terceiros ou a instituições, em comodato ou arrendamento, o -
imóvel do Ginásio ou ainda fazer a doação, de conformidade com os obje
tivos que melhor atendam às conveniências da educação da juventude do
Município.
Art. 59 - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a -
presente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 27 DE NOVEMBRO DE 1 969. -GSM/=:
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