norma nº 145/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI nº 145, DE 27/11/1 969.
Orça a Receita e Fixa a Despesa para O exercício
de 1 970.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu; prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte lei: -
Art. 1º - A Receita do Município de Itatiaiuçu, para O exercício.
de 1 970, é estimada na importancia de Ncr$-150.000,C0 (cento e cinguen
ta mil cruzeiros novos), de acórdo com a seguinte discriminação em Cate
gorias e Subcategorias Econômicas: -
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ..... 0000000. Nerf- 11.000,00
Receita Patrimonial ...ccccro00e Ner$- 200,00
Receita Industrial ..ccceccoroes Nerg- 700,00
Transferências Correntes ..ccc.e nert;- 86.000,00
Receitas Diversas .eccocccrco voo Nerg- 1,500,00 Ner$- 99.400,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imo -
QLS TO sena dou aid ra dd o ap Le veio] NC TD 1.500,00
Transferências de Capital ...... Ner$- 49.100,00 Nerê- 50.600,00
RECEITA GERAL DO MUNICÍPIO ......cccerees 000000. Ner$-150.000,00
Art. 22 - A Despesa do Município de Itatialuçu, para O exercício
de 1 970,fixada na importância de Ner$-150.000,00 (cento e cinquenta -
mil cruzeiros novos), é distribuida pelos seguintes Programas e Subpro-
gramas: - o
01- ADMINISTRAÇÃO
Ot-Administração Superior-Executi
O correr eae crus wina mou t/06 NerÊ=2ihe 700,00
05-Administração Superior-Legisla
EIVO «qsnuimmnd ameno seque cit Ner$- 2.500,00
07-Administração Fiscal e Finan -
CS LEA ni icaá mae e (entire 9.500,00
09-Atividades-Meio e Assessoramen
to Tecnico .eececcrccrrerceraca Nerf- 1,220,00 Ner$- 38.000,00
03-ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA
ok-Assistência Social ... cc... 0. Neri- 30750,00
05-Assistencia ao Trabalho .....+ Ncrg- 900,00
08-Previdência ..ccsorecescocosoo Nerp= 2:300,00 norg- 6.950,00
08-EDUCAÇÃO -
Ol-Ensino Primario ..cccvece 20... Ner$-160570,00
05-Ensino Secundário ..ccesecereo ner$-15.200,00
12-Difusão Cultural ..ccccece 00 Nerg= 10h426,00 ncrg- 33.226,00
10-HABITAÇÃO E PLANEJAMENTO URBANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
06-Planejamento e Desenvolvimento
Urbano «ecc... À NGS o dl e ad Sapo BEE Golo da E O ncrg- 17.720,H0
1+-SAÚDE E SANEAMENTO
Oh-Assistência Médico-Sanitaria - 5
Gapal «o camenaio ms asudladssmso Es ncr$&- 5.330,00
07-Controle e Irradicação ..c...+ Ncrg- hor, 00
09-Abastecimento d'Agua «eccrvere ncrg-26.h29,60
11-Saneamento Geral .«.cccccersece ner$- 1.320,00 Nerg- 33.603,60
15-TRANSPORTES
OusRodoviário cecemsavo mcossacdana os coma nde ms ane nas eos Nerf- 20.500,00
DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO ....cccesererencrenteo Ncr$-150, 000, C0
Art. 3º - Fica o Govêrno do Município autorizado a aumentar a re-
ceita estimada neste orçamento, através da consignação "2.2.0.00-Opera-
ções de Crédito", no limite do "Superavit" Financeiro apurado nos ter -
mos do 8 2º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de -
1 96h, como recurso à abertura de créditos adicionais autorizados, e pa
ra cumprimento do disposto no artigo 68, da Constituição do Estado de -
Minas Gerais.
Art. 9º - A importancia do excesso de arrecadação verificada so -
pre o total da receita prevista neste orçamento, podera, igualmente, -
ser imcorporado à receita estimada, pela consignação ou consignações em
que se verificarem tais excessos, também como recursos à abertura de -
créditos adicionais autorizados.
Art. 5º - Fica o Executivo Municipal, igualmente, autorizado a -
anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, como Te-
cursos à abertura de créditos adicionais autorizados.
Art. 6º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos.
suplementares as dotações deste orçamento, até o limite dos recursos Te
sultantes da aplicação dos artigos anteriores, observado o cumprimento
do disposto no artigo 68, da Constituição do Estado de Minas Gerais.
Art. 7º - Fazem parte integrante da presente lei os Anexos mencio
nados no artigo segundo da Lei Federal nº 4.320, de 17/03/6h, os demais
Anexos exigidos pela referida lei, bem como os que se relacionam com a
programação da despesa para O exercício.
Arte 8º - Revogamsse as disposições em contrário.
PREPEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 27 DE NOVEMBRO DE 1 969.-
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da/Silva Morais -
Secretario-Contador