norma nº 146/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 146, DE 27/11/1 969
Autoriza a Aquisição de Equipamento Hidraulico
e Contém Outras Disposições.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado.
a projetar e adquirir mediante coleta de prêéços o equipamento niarau
lico necessário à captação, represamento, bombeamento e canalização
d'agua no local da antiga Usina de Eletricidade de Itatialuçu; bem -
como a fazer a distribuição mediante injeção na rede de abastecimen-
to da caixa central.
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, corre -
rão por conta de dotação própria constante do orçamento vigente.
Art. 3º - Para atender as despesas com a aquisição de equipa-
mentos, cuja dotação porventura não conste do orçamento em vigor, fi
ca o Executivo Municipal autorizado a abrir o credito especial de a-
té Nori-2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos), bem como a
anular, parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigente.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrario, entrará a -
presente lei em vigor na data de sua publicação.
PREPEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 27 DE nOVEMBRO DE 1 969.-
, LAPA
Anivair da Silva -
EA Municipal.
If
- Geralão fia Silva Morais -
Secretário-Contador