norma nº 147/1969

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LET Nº 147, DE 27/11/1 969
Autoriza o Executivo Municipal a Celebrar Convê
nio com a Associação de Crédito Rural (ACAR) e.
Contém Outras Disposições.
A Camara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte lei:-
Arte 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a celebrar con-
vênio com a Associação de Crédito Rural (ACAR), destinado a estabele
cer uma ação intregada entre as partes convenentes, objetivando a e-
xecução de um programa de Crédito Rural Educativo, visando mobilizar
todos os recursos capazes de assegurar, satisfatoriamente, o desen -
volvimento técnico e econômico do Municipio.
Art. 2º - A contribuição financeira anual devida pela Prefeitu-
ra Municipal de Itatiaiuçu, sera de:-
ncr$-2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), em 1 970;
Nerg-2.500,00 (dois mil e quinhentos cruzeiros novos),em 1 9715
Ncr-3.000,00 (treis mil cruzeiros novos), em 1 972.
art. 3º - Para pagamento da anuidade relativa ao exercício de -
1 970, fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir o crédito especi
al de Neri-2.000,00 (dois mil cruzeiros novos), bem como anular, par
cial ou totalmente, dotações do orçamento vigente.
art. 4º - O Prefeito Municipal fará incluir nos orçamentos para
1971 el 972, verbas necessárias ao pagamento das respectivas con -
tribuições.
arte 52 - Revogadas as disposições em contrário, entrara a pre-
sente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIALUÇU, 27 DE NOVEMBRO DB 1 969. GSM/=:
Peter AQ PA
“ mivaircãa Silva - Í
CE Municipal
- Geraldb daSilva Morais -
Secretário-Contador