| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 296 / 1975 |
| Date | 1975-11-28 |
| Ementa | Extingue taxa de renovação de licença a que se refere as Leis nrs. 95, de 30/12/1966 e 225, de 05/11/1973. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 296, DE 28/11/1975 Extingue Taxa de Renovação de Licença a que se Te- fere as Leis nrs. 95, de 30/12/66 e 225, de 05/11/ 73. » Câmara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º - Fica extinta a Taxa de Renovação de Licença para Locali- zação de Estabelecimentos de Produção, Comércio, Indústria e Prestação! de Serviços, criada pela Lei nº 95, de 30/12/66 e modificada pela Lei - nº 225 de 05/11/73. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrario, esta lei entrará! em vigor a partir de 1º de janeiro de 1976. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, ESTADO DE MINAS GERAIS, EM 28 DE NO VEMBRO DE 1975. Tlson sis da (Silva Prefeito Municipal