norma nº 29/1981

Age ticaçã
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 20 DE ABRIL DE 1.981
Atualiza a Remuneração dos Vereadores e dá outras
Providências.
4 Mesa da Câmara Municipal de Itatiaiuçu faz saber que a Cã
mara Municipal, nos termos da Lei Complementar nº 25/75, modificada pela
Lei Complementar nº 38/79, e tendo em vista a atualização da Remuneração
dos Deputados à Assembléia Legsilativa do Estado de Minas Gerais pela de
liberação da Xesa nº 240/81, aprovou, e ela promulga a seguinte
RESOLUÇÃO
à 4rte 1º - 4 Remuneração dos Vereadores, fixada na Resolução
nº 24, de 15/08/80, passa a ter os seguintes valores:
I - de 1º de janeiro a 31 de março de 1981
a) subsídios fixos - CR$-2, 768,00
db) subsídios variáveis - CR$-2, 768,00
II - a partir de 1º de abril de 1981
a) subsídios fixos - CR$-3,308,50
db) subsídios variáveis = CR$-3,308,50
Parágrafo Único - O subsídio variável não inferior ao fixo,
corresponderá ao comparecimento efetivo do Vereador às reuniões e à par-
ticipação nas votações.
Art. 2º - O valor de cada reunião ordinária, será obtido di,
vidindo-se o total do subsídio variável pelo número das reuniões que fOm=
rem realizadas durante o mês,
” PR Ed
Arte 3º = As reuniões extraordinarias serão remuneradas ate
" quatro por més,
Arte 4º = O Presidente da Câmara receberá mensalmente a
CR$-1.700,00 (hum mil e setecentos cruzeiros), à título de verba de re-
presentação, a partir de 1º de janeiro de 1.981,
Art. 5º - 4 Remuneração mencionada no artigo 1º desta Reso-
lução será paga mensalmente,
4rte 6º - 4s despesas decorrentes desta Resolução correrão”
à conta de dotações próprias, constantes do orçamento vigente.
Ma Continuã. .«
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
Continuação...
RESOLUÇÃO Nº 29, DE 20 DE ABRIL DE 1981
é A
Atualiza a Remuneração dos Vereadores e da outras
Providências,
Art, 7º — Esta Resolução entrarã em vigor na data de sua pu
blicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1981, revogadas as
disposições em contrário.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, EM 20 DE ABRIL DE *
1981.
GERALDO BORGES/RIBEIRO
PRESIDENTE DA CÂMARA
DEVERLEI CONTAGEM VILAÇA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA
Vá JOSÉ FONSECA
SECRETÁRIO DA CÂMARA