norma nº 1.638/2026

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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
LEI Nº 1.638, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Dispõe sobre a recomposição dos subsídios do
Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais 
que menciona. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas 
atribuições constitucionais e na forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à recomposição dos 
subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais no percentual de 3,90% (três inteiros e 
noventa centésimos por cento), em conformidade com o estabelecido na Lei Municipal nº 1.528, de 
04 de setembro de 2024 e Lei nº 1.569, de 04 de setembro de 2024, respectivamente.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias 
consignadas no Orçamento Municipal.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
partir de 01 de janeiro de 2026.
Itatiaiuçu/MG, 10 de fevereiro de 2026.
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei nº 1.638, de 10 de fevereiro de 2026, foi devidamente 
publicada no local de costume no período de 10/02/2026 e permanecerá até 17/02/2026, 
conforme art. 200, segunda parte, da LOM e nos termos do Decreto nº 2.600 de 20/03/05.
Itatiaiuçu/MG, 10 de fevereiro de 2026.
Adelcio Rosa de Morais
Chefe de Gabinete