norma nº 214/2026

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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
LEI COMPLEMENTAR Nº 214, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
Reajusta o valor do auxílio-alimentação, dá nova 
redação à Lei Complementar nº 155, de 07 de março de 
2022, que concede auxílio-alimentação aos agentes 
públicos do Poder Legislativo.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu, Prefeito 
Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º O art. 1º da Lei Complementar nº 155, de 07 de março de 2022 passará a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a conceder aos seus agentes 
públicos ativos auxílio-alimentação no valor de R$ 831,20 (oitocentos e trinta e um 
reais e vinte centavos). (NR)
Art. 2º Fica acrescido ao art. 1º, o §1º com a seguinte redação: 
“Art. 1º [...]
§ 1º Consideram-se para fins desta Lei como agentes públicos, Vereadores e 
servidores em efetivo exercício do mandato eletivo, no âmbito do Poder Legislativo 
Municipal.” (NR)
Art. 3º A atualização do valor do auxílio-alimentação conforme art. 1º prevista nesta Lei 
Complementar tem natureza exclusivamente inflacionária, destinada à recomposição do valor do benefício
no percentual de 3,90% (três inteiros e noventa centésimos por cento).
Art. 4º As demais disposições da Lei Complementar nº 155, de 07 de março de 2022
permanecem inalteradas.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias do 
orçamento do Poder Legislativo, consignadas no Orçamento Municipal.
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Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a janeiro 
de 2026.
Itatiaiuçu/MG, 10 de fevereiro de 2026.
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei Complementar nº 214, de 10 de fevereiro de 2026, foi devidamente 
publicada no local de costume no período de 10/02/2026 e permanecerá até 17/02/2026, conforme art. 
200, segunda parte, da LOM e nos termos do Decreto nº 2.600 de 20/03/05.
Itatiaiuçu/MG, 10 de fevereiro de 2026.
Adelcio Rosa de Morais
Chefe de Gabinete