norma nº 24/1980

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
RESOLUÇÃO Nº 21, DE 15/08/80
Camara Municipal de Itatiaiuçu atualiza a remunera
çao dos Vereadores.
A Mesa da Câmara Municipal de Itatiaiuçu, no uso !
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, com base no!
aisposto na Lei Complementar nº 25/75, módificada pela Lei Complementar nº
38/79 e, considerando o atual valor da remuneração dos Deputados a Assem-!
bléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, declarado em 29 de maio de '!
1980 pelo setor competente da aludida Assembléia, aprovou e promulga a se-
guinte: e
RESOLUÇÃO
Art, 1º - A remuneração dos Vereadores à Câmara My
nieipal de Itatiaiuçu-MG., incluindo parte fixa e variável, fixada pela Re
- solução nº 21, de 20/12/79 5 passa a ser de CR$-/1.1/21,00 (Quatro mil, qua-!
"trocentos e vinte e um cruzeiros), sendo a referida o iegneia assim espe
| eificada:
I - parte fixa: CR$-2.210,50 (Dois mil, duzentos!
e dez eruzeiros e cinquenta centavos);
II - parte variável: CR$-2.210,50 (Dois mil, duzen
Vita e dez eruzeiros e einquenta centavos).
Parágrafo Único - & paeto variável da remuneração!
'serã devida pelo comparecimento do Vereador as sessoss e pela participação
nas votações, nunca inferior à parte fixa.
; Art. 2º - A remuneração mencionada no art. 1º des-
ta Resolução será paga mensalmente.
árt. 3º - O valor de cada sessão ordinária sera ob
tido dividindo-se o total da parte variêvel pelo número das que forem pro-
gramadas durante o mes.
Art. 4º - As sessões extraordinárias serão remune-
radas até cd por mes.
Arte 5º - Sempre que houver reajuste na remunera-!
ção do Deputado Estadual a Mesa da Câmara, através de Ato, atualizará a re
muneração dos Vereadores, observada a legislação em vigor.
art. 6º - O Presidente da Câmara perceberá a títu-
lo de Verba de Representação, CR$-1.300,00 (Um mil e trezentos cruzeiros),
cujo pagamento se fara mensalmente.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Resolução
a . Ed .
annnanta nau anntao do Aatanhes nranrias constantes do orcamento vigente.
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 35.685 — ITATIAIUÇU — MG
Continuação...
Art. 8º - A presente Resolução entrará em vigor na
data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01 de março!
de 1980.
Arto 92 - Ficam revogadas as disposições em contrá
CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU (MG), EM 15 DE AGOS
Presidente
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Otávio Antunes Moreira
Vice-Presidente
Detalu E
Deverlei Contagem/Vilaça
Ed
Secretario