norma nº 115/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 115, DE 07/03/1 968
Autoriza o Prefeito Municipal a Estabelecer Feriados
Religiosos.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Mu-
nicipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado .
a estabelecer quatro feriados religiosos no Município, dentre os quais
deverão ser incluídos a Sexta-Feira Santa e o dia 20 de janeiro, data
comemorativa das festividades do Padroeiro da Cidade, São Sebastião.
Arte 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en-
trará em vigor na data de sua publicação,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 07 DE MARÇO DE 1 968
L Senado da Silva ad -
Secretário-Contador