norma nº 117/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 117, DE 07/03/1 968
Autoriza o Prefeito Municipal a Reconhecer como de
Utilidade Pública as Conferências Vicentinas do Mu
nicípio.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito -
Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a reconhecer
como de Utilidade Publica, as Conferências Vicentinas situadas no.
Município de Itatiaiuçu.
Art. 2º - O reconhecimento de que trata o artigo 1º desta -
lei, será solicitado mediante requerimento da Instituição interes-
sada e acompanhado dos documentos exigidos pelo regulamento da Pre
feitura.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei -
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 07 DE MARÇO DE 1 968
e
CT Prefeito Municipal
a Geraldo da Silva Morais -
Secretário-Contador