norma nº 118/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 118, DE 06/08/1 968
Autoriza Abertura de Crédito Especial e Contém Ou -
tras Providencias.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Muni
cipal, sanciono a: seguinte lei:-
Arte 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o crédito.
especial de até Ner$-200,00 (duzentos cruzeiros novos), para ocorrer .
ao pagamento das despesas com a execução do Programa da Campanha Na -
cional da Alimentação Escolar, do Ministério da Educação e Cultura, -
neste Município, no corrente exercício,
Art. 22º - Para atender o disposto no artigo 1º desta lei, fica
o Executivo Municipal autorizado a anular, parcial ou totalmente, do-
tações do orçamento vigente.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a -
presente lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 06 DE AGÔSTO DE 1 968.
-“Anivair da Silva -
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- Geraldo da Silva Morais -
Secretario-Contador