norma nº 127/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 127, DE 21/10/1 968
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercício -
de 1 969
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito Munici-
pal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - À Receita do Município de Itatiaiuçu, para o exercício .
de 1 969, é estimada na importância de Ner$-150.000,00 (cento e cinquen
ta mil cruzeiros novos), de acôrdo com a seguinte discriminação em Cate
gorias e Subcategorias Econômicas: -
RECEITAS CORRENTES
Receita Tributária ....c.cc...0. Nerg- 3.500,00
Receita Patrimonial .....corc0.. Ner8- 200,00
Receita Industrial ....ceceree.e Nerg- 450,00
Transferências Correntes ....... Nerg- 93.000,00
Receitas Diversas ..ccccorocesos NCrb- 850,00 Ner$- 98.000,00
RECEITAS DE CAPITAL
Alienação de Bens Móveis e Imô -
veis cecccercrrerorsrcrrrcesoe NOrÊ- 20000,00
Transferências de Capital ...... Necr$- 50.000,00 Ner$- 52.000,00
RECEITA. GERAL DO MUNICÍPIO ...ececererersersoss Norg- 1500000, 0
Art. 2º - À Despesa do Município de Itatiaiuçu, para o mena
de 1 969, é fixada na importância de Ner$-150.000,00 (cento e cinquenta
mil cruzeiros novos), distribuida pelas seguintes Unidades Orçamentári-
ast-
CÂMARA MUNICIPAL
O - Gabinete e Secretaria da Cã
Mara ceceroresereracascnconra raro ro corcrrerenasoss NoPrP= 1.400,00
PREFEITURA MUNICIPAL
1 - Gabinete e Secretaria do Pre
feito ccccccccrccscercooraoo Nerg- 25.300,00
- Serviço da Fazenda ........o Ner$- 5.900,00
- Serviço de Contabilidade ... Ncr$- 1.850,00
- Serviço Municipal de Estra -
das de Rodagem ....cecccos 0» Ner$- 19.136,00
Serviço do Patrimônio ...... Ner$- 3.640,00
ferias de Educação, Saúde e
Assistencia Social ......... Nerf- 22.400,00
- Serviço de Obras Públicas .. Ner$- 70.374,00 Ncr$-148,600,00
DESPESA GERAL DO MUNICÍPIO ...ecececessreccossee Nerg-150,000,00
e] am Ft nv
1
Art. 3º - Fazem parte integrante da presente lei, os Anexos men -
cionados no artigo 2º da Lei Federal nº 4.320/6h, em que são especifica
das Receitas e Despesas do Município.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo, nos têrmos do artigo 59, da -
Constituição do Estado, autorizado a realizar operações de credito por
Continua: -
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
: Continuação: -
antecipação da Receita, até a importância correspondente a 25% (vinte.
e cinco por cento) da Receita Prevista, bem como a abrir créditos su -
plementares até 30% (trinta por cento) da Despesa Fixada e anular dota
ções orçamentárias, parcial ou totalmente.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, a presente lei
entrara em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 969.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 21 DE OUTUBRO DE 1 968.-
vair da Silva -
Prefeito Municipal
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«| Geraldo da Silva Morais -
Secretário-Contador