norma nº 128/1968

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LkI Nº 128, DE 21/10/1 968
Autoriza Doação de Terreno e Contém Outras Disposi-
ções.
A Câmara Municipal de Itatialuçu, decretou e eu, Prefeito Muni-
cipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu autorizado a
fazer a doação de um terreno com área de 07.10.00 ha, (sete hectares
e dez ares); situado na zona urbana desta Cidade, confrontando com -
terrenos de José Gonçalves de Resende e do Patrimônio Municipal, de.
conformidade com a planta anexa, elaborada pelo topograto sr. Gali -
leu Teixeira Machado, escala 1:2000, = à INCOPAMA-Industria, Comer -
cio e Construções Paula Machado, Ltda., para a instalação de uma in-
dústria de cerâmica.
Art. 2º - A doação mencionada no artigo 1º desta lei, se torna
rá sem efeito, caso a industria não seja instalada dentro do prazo -
a ser estabelecido, que não podera ser superior a 3 (treis) anos.
Art. 3º - Findo o prazo estabelecido sem que hajam sido insta-
lados a industria e equipamentos necessários ao seu funcionamento, a
área de terreno doada pela Prefeitura e caracterizada no artigo 1º, .
reverterá ao Patrimônio Municipal sem quaisquer ônus ou indenização, .
para a doadora, devendo a presente lei com a clausula de reversão -
constar da escritura pública transladativa de domínio,
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en -
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 21 DE OUTUBRO DE 1 968.
- Anivair da Silva -
E Municipal
ALUNA
- Geraldo da Silva Morais -
Secretário-Contador