norma nº 100/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
LRI Nº 100, DE 30 DE MAIO IB 1 967
Autoriza a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu receber
em doação, um lote de terreno.
A Câmara Municipal de Itatialuçu, decretou e eu; Prefeito -
Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art, 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itatialuçu autoriza
da a receber em doação, um lote de terreno com área de 739 m2, situa
do na praça principal da Vila de Santa Teresinha de Minas, neste Mu-
nicípio e pertencente a Joaquim de Paula Ferreira, consoante regis -
tro nº 25.398, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Ita-
una, para complementação da referida praça, com a condição onerosa -
de demolir: as benfeitorias nele existentes e remover todo o materi-
ai resultante da demolição para a cidade de Belo Horizonte.
Art. 22 * Para ocorrer às despesas com a remoção do material
a que se refere o artigo 1º desta lei, fica o Executivo Municipal au
torizado a abrir o crédito especial de até NCR$-200,00 (duzentos cru
zeiros novos).
Art. 32º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei en
trará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL IE ITATIAIUÇU, 30 DB MAIO DE 1 967
fiada RAE
lanivair da stava -
Prefeito Municipal
/
E Geraldo da Silva Morais -
Secretário-Contador
Reg.no livro próprio nº pag.