norma nº 105/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 105, Dê 25 DS SETaMBRO Dã 1 967
Autoriza Venda de Lotes e Contém Outras Disposições.
A Câmara Hunicipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito -
Municival, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - A autorização concedida ao Prefeito Municipal pa-
ra venda de lotes pertencentes ao Município, nesta cidade, a que se -
efere o artigo 1º, letra "Bt, da Lei nº 41, de 30 de outubro de -
1 964, fica ampliada para lotes de área superior a 360 m2 (trezentos.
e sessenta metros quadrados).
Art. 2º - A venda será feita mediante concorrência pública,
obedecida as formalidades legais.
Art. 32 - O pagamento será feito pelos compradores da se -
guinte forma:-
IT - À vista mediante o pagamento integral do P Êço; eu
II- 25% (vinte e cinco por cento) no ato da arrematação co-
mo sinal e o restante em 10 (dez) prestações mensais.
Art. 2 - À escritura definitivaserá outorgada após o paga
mento pelo comprador do total do prêçoe
Art. 52º - O comprador poderá avós a arrematação, exercer a.
posse sobre o lote, obrigando-se ao pagemento dos impostos e taxas -
que onerem o imóvel.
art. 6º - A arrematação se tornará sem efeito se o compra -
dor deixar de pagar 3 (treis) prestações sucessivas ou alternadamente,
perdendo em favor da Prefeitura a quantia que já houver pago.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei -
entrará em vigor: na data de sua publicação.
PREFSITURA MUNICIPAL DZ ITACIAIUÇU, 25 D5 SETEMBRO Dê 1 967.-
Pe Anivair-da-Silva -
prófeito Municipal
- Geraldo da Silva Morais -
Secretário-Contader
Reg.no livro próprio nº 1, pag.