norma nº 112/1967

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
IBI Nº 112, de 17/11/1 967
Autoriza Contratação de Obras, Aquisição de Ações
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito.
Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu autori
zada a contratar com as Centrais Elétricas de Minas Gerais, S/A. -
(CEMIG.), as obras de iluminação de parte da Praça Getúlio Vargas,-
de conformidade com o orçamento feito pela referida Empresa.
Art. 2º - O Prefeito Municipal abrirá o crédito espetzial -
de Ner$-1.850,00 (hum mil, oitocentos e cinquenta cruzeiros novos),
Para aquisição, pelo Município, de ações das Centrais Elétricas de
Minas Gerais, S/A.(CEMIG.), vinculadas à execução dos serviços a -
que se referem cesta lei e o projeto nº 215/67, da mencionada Empre -
Sa.
Art. 3º - Por se tratar de contrato com Empresa concessio-
nária de serviço público, a quem estão diretamente afetos os servi-
gos de iluminação pública deste Município, fica dispensado o Prefei,
to de concorrência pública ou administrativa para os efeitos desta.
lei.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DE ITATIAIUÇU, 17 DE NOVEMBRO IE 1 967.-
mol
* Geraldo da Silva Morais -
Secretário-Contador