| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 76 / 1966 |
| Date | 1966-11-08 |
| Ementa | Autoriza construção de Albergue Policial. |
| native_id | 2344 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇO LEI Nº 76 Autoriza construção de Albergue Policial. O Povo do Município de Itatiaiuçu, por seus repre sentan- tes, decreta e eu, em seu nom, sanciono a seguinte lei:- Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a cons - truir um cômodo, no distrito de Santa Teresinha de Minas, é desti nado a Albergue Policial. Art. 2º - Para atender às despesas de construção do AL - bergue, poderá o Executivo Municipal abrir crédito especial até a importância de Crg-500 .000( quinhentos mil cruzeiros). Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação. Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci mento e execução desta lei pertencer, que à cumpram e a façam cum prir tão inteiramente como nela se contém e declara. PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 2l, de fevereiro de 1 966. Ho nr es Llerana 4 ASAS Antonio Quirino da Silva Prefeito Municipal 4! Geraldo da Silva Morais Secretário-Contador Reg.no livro próprio nº 1, pags. (1