norma nº 79/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
IBI Nº 79
Aprova convênio e concede ajuda de custo.
O Povo do Município de Itatialuçu, por seus representan-
tes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica aprovado o convênio firmado em 20 de de -
zembro de 1 965, entre a Prefeitura Municipal de Itatiaiuçu e o -
IBRA - (Instituto Brasileiro de Reforma Agrária) nos têrmos e con
dições baixadas por êste Instituto, em carater geral.
Art. 2º - De acôrdo com o convênio a que se refere o ar=
tigo primeiro, - fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder
ajuda de custo, despesas de estada e viagens aos monitores creden
ciados pelo IBRA e postos à disposição pela Prefeitura, de confor.
midade com suas instruções e recomendações.
Art. 3º - Para atender às despesas decorrentes desta lei,
fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial ne-
cessário até Cr$-150.000 (cento e cinquenta mil cruzeiros).
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta -
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir tão inteiramente como nela se contém e declara.
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 2) de fevereiro de -
Antonio Quirino da Silva
Prefeito Municipal
1 966.
Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
Aga
Regeno livro próprio nº 1, pags. 64