norma nº 81/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 81
Autoriza permuta de terreno.
A Bâmara Municipal de Itatialuçu, decretou e eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a permu -
tar uma área de-terreno do Patrimônio Municipal, com 3.990 ms2, -
situada na localidade denominada Varzea, nesta cidade, confrontan
ão com Denezimbro Borges Ferreira, com Jesus Chaves de Oliveira,-
com terrenos do Patrimônio Municipal e com a estrada do Baú, pelo
terreno situado entre a Rua da Varzea e a Rua São Sebastião, em -
frente à casa residencial e casa comercial .de Geraldo Borges RÃ -
beiro, nesta cidade de Itatialuçu, - com êrea de 60 ms2, mais ou
menos, de propriedade do mesmo Geraldo Borges Ribeiro e sua my -
1her consoante registro imobiliário nº 17.626, - fls. 127, do Li-
vro 3-U, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itaúna.
Art. 2º - O Prefeito designará dois cidadãos isentos e -
idôneos, para proceder à avaliação das áreas a serem permutadas,-
lavrando-se o respectivo laudo.
Arte 3º - Para atender às despesas oriundas desta lei, -
inclusive -com a lavratura de escritura de permuta, fica o Prefei-
to Municipal autorizado a abrir um crédito especial de até Cr$-..
30.000 (trinta mil cruzeiros).
Art. ljº - Revogadas as disposições em contrário, esta -
1ei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci
mento e execução desta lei pertencer; que a cumpram e à façam cum
prir tão inteiramente como nela se contém e declara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 09 de maio de 1 966
Antonio Quirino da Sibva
Prefeito Municipal
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U Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
Regeno livro próprio nº 1, pags. /o