norma nº 83/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
IBEI nº 83
Proibe abate de gado bovino fora do Matadouro
Municipal.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - É terminantemente proibido o abate de gado bo-
vino fora do Matadouro Municipal.
Arte 2º - O infrator será multado em Cr$-2.000 (dois mil
cruzeiros), e o-dôbro na reincidência.
Arte 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entran
do a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci,
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir tão inteiramente como nela se contém e declara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 09 de maio de 1 966
Antonio Quirino da Silva
Prefeito Municipal
a “feraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
44
Regeno livro próprio nº 1, pags. Li
an