norma nº 84/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
LEI Nº 8l
Aprova realização de obras.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefei-
to Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica aprovada a execução das obras de constru-
ção das pontes sôbre o córrego da Fazenda, nesta cidade, córrego -
Samambáia, no povoado de Pé da Serra e ribeirão Vermelho; no povoa
do de Pinheiros, mediante concorrência pública ou administrativa,-
ou, ainda, pelo sistema de administração diretas
art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci.
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cum-
prir tão inteiramente como nela se contém e declara.
PREFEITURA MUNICIPAL LE ITATIAIUÇU, 09 de maio de 1 966
Antonio Quirino da Silva
Prefeito Municipal
' Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
SS
Regeno livro próprio nº 1, pags. ““