norma nº 85/1966

“PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
LEI Nº 85
Autoriza realização de obras e contém outras
providências,
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Arte 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a execu-
tar as obras e serviços de construção de um açude de concreto, no
rio Veloso, na localidade denominada Fazenda, nêste Município e a
extenção da rêde de canalização de água desta cidade.
Arte 2º - Para ocorrer às despesas com a construção do -
açude, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial
até a importância de Cr$-1.500,000 (hum milhão e quinhentos mil -
cruzeiros).
Art. 3º - As despesas com a extenção da réde de canaliza-
ção de água, correrão por conta de dotação própria constante do -
orçamento vigente, relativa ao Serviço de Água e Esgôto.
Art. ljº - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir tão inteiramente como nela se contém e declara,
PREFEITURA MUNICIPAL LE ITATIAIUÇU, 09 de maio de 1 966
Antonio Quirino da Silva
Prefeito Muni cipal
Geraldo da Silva Morais
Secretário -Contador
v
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Regeno livro próprio nº 1, pags. 7 a