norma nº 86/1966

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇO
IEI Nº 86
Autoriza construção do jardim da cidade e aber-
tura de crédito adicional.
A Câmara Municipal de Itatialuçu, decretou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a execu -
tar as obras e serviços de construção do jardim da cidade, median-
te concorrência pública ou administrativa, ou; ainda, pelo sistema
de administração direta,
Arte 2º - Para ocorrer às despesas desta lei, inclusive -
mão de obra, fica o Executivo Múnicipal autorizado a abrir crédito
especial até Gr$g-5.500.000 (cinco milhões e quinhentos mil cruzei-
ros).
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem O conheci -
mento e execução desta lei pertencer, quo a cumpram e a façem cum-
prir tão inteiramente como nela se contém e declara,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 09 de maio de 1. 966
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Antonio Quirino da Silva
Prefeito Municipal
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| Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
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DP)
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Regeno livro próprio nº 1, pags... 12