norma nº 53/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
IEI Nº 55
Autoriza desapropriação de lote e dá outras provi-
dências.
O Povo do Município de Itatiaiuçu, por seus representan-
tes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal de Itatiaiuçu, auto-
rizado a desapropriar amigável ou judicialmente, um lote de terreno
com área de 90,92 ms2, sendo L,O metros de frente para a Rua Padre
Eusébio, 20,90 metros para a Praça da Matriz, 1,0 metros pela late
ral direita do referido imóvel e 20,43 metros de fundo, onde se achg
construida uma casa de morar, em ruinas, tudo de propriedade de Ira-
cy Pereira de Morais, para o alargamento e alinhamento da Rua Dom -
Silvério, esquina com Padre Busébio e Praça da Matriz.
Art. 2º - Poderá a benfeitoria construida no lote ser de-
molida e o seu material entregue ao desapropriado.
Art. 3º - Para atender às despesas com a desapropriação,
fica aberto um crédito especial de até Cr$-200,000( duzentos mil cru-
zeiros).
Art. ljº - Revogadas as disposições em contrário, esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci -
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém e declara,
PREFEITURA MUNICIPAL [E ITATIAIUÇU, 22 DE JUNHO DE 1 965
A ó
LÁ unem cfdie
Antonio Quirino da Silva
Prefeito Municipal
Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
Regono livro próprio nº 1, pags. GU