norma nº 71/1965

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAINÇU
IRI Ne 71
Proibe consertos, retoques e reparos de construções
fora do alinhamento.
O Povo do Município de Itatialuçu, por seus representantes,
decreta e eu, em seu none, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Não poderá o proprietário, arrendatário, possui -
dor a qualquer título, retocar, - reparar, ou consertar casas, muros
ou quaisquer edificações condenadas ou que estiverem fora do alinha-
mento ou atentarem contra a planta cadastral da cidade.
Art. 2º - O infrator do disposto no artigo 12, fica sujeito
a uma multa de Cr$-5.000 (cinco mil cruzeiros), elevada ao dôbro nas
reincidencias .
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei -
entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tódas as autoridades a quem o conhecimen
to e execução desta lei pertencer, que a curipram e à façam cumprir -
tão inteiramente como nela se contém e declara.
PREFEITURA MUNICIPAL Di ITATIAIUÇU, 28 DE OUTUBRO D& 1 965
Antonio quixims da Silva
Prefeito Municipal
| Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
Regeno livro próprio nº 1, pags. 58.4.