norma nº 21/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇÕ
IEI Nº 2
Autoriza a construção de uma cadeia pública em
Itatiaiuçã.
O povo do Município de Itatiaiuçú, por seus representan-
tes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o sr, Prefeito Municipal autorizado a -
construir uma cadeia pública nesta cidade, podendo dispender para tal
fim, até a importância de Cr$-1/00.000,00( quatrocentos mil cruzeiros).
Art. 2º - Para atender às despesas a que se refere o ar-
tigo anterior, fica o sro Prefeito Municipal autorizado a abrir um -
crédito especial necessário de Cr$-1/00.000,00( quatrocentos mil cruzei
ros),
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrarê
a presente lei em vigor, na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e à façam cum-
prir tão inteiramente como nela se contém e declara,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITALIAIUÇÓ, 6 de abril de 1 961
adiação Lair Ago
itonio Quirino da Silva
Prefeito Municipal
— fuaidedadindlcons
(Geraldo da silva Morais
Secretário-Contador
Regeno livro próprio nº / pags. 24 o