norma nº 23/1964

CODIGO
GERAL
1.,1.1.17
111,2].
1,141. 22
1,1010623
Lollo dt
1.1,1.25
1.1.1.26
1.1.1.99
1,1,.2.12
1,1.2.17
1.1.2.19
1,1.2.20
=PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU=
LEI Nº 23 DB 30/10/1 964
Orça a Receita e Fixa a Despesa para o exercicio de
1 965.
A Câmara Municipal de Itatialuçu, defreta e eu sanciono
a seguinte leis-
Art. 1º - A Receita do Município de Itatialuçu para o -
exercício de 1 965, é orçada em Cr$-30.000.000,00(trinta milhões
de cruzeiros), de acordo com a seguinte discriminação:-
ESPECIFICAÇÃO DA RECSITA
RECRILAS CORRENTES
RECEITA TRIBUTARIA
impostos:- E
Imposto sôbre MinériosSe..ccsecs
Imposto Territorial:-
Urbano .eccccorererconssecsas
Rural .cccocerocccocorsrcreco
Imposto sôbre Transmissão de
Propriedade Imóvel"Inter-Vi-
vOSB o ccerccco rece cerco rasca sas
Imposto Predial .ccocseccsoncs
Imposto de Licenças cccccesess
Imposto de Indústrias e Profis.
sões ERREI
Imposto sóbre Diversões Públi-
COB ssue cues nses oneos dica sadias
Outros Impostos:=-
Imposto sôbre Turismo e Hospe
dagem cecoccccrocconcrncecass
Imposto sôbre Atos da Econo-
mia do município ou assuntos
de sua competência ...esesea
Taxas:-
Taxas de Expediente e Emolumep
tos:-
Taxa de averbação .ecercsces
Taxa de expediente ..ceseses
Taxas Rodoviária ..cccocesseso
Taxas de Limpeza Pública ..see
Taxas de Saneamento:-
Continúa:-
PARCIAIS
6.500.000,00
. 36.000,00
1.800.000,00
1.700.000,00
250.000,00
150.000,00
190.000,00
10.000,00
2:000,00
120.000,00
85.000,00
10.000,00
800.000,00
20.000,00
11.883.000,00
TOTAIS
oBS
CÓDIGO
GERAL
1.152,21
1,1,2.22
11,227
1,1.2.99
(10201000
1,.2.3.00
1.3.1.00
1.1,.1.00
1.1. 2.00
1.l,.5.00
1.5. 1.00
1.5.3.00
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA
Continuação: -
Taxa de extinção de insetos
nOCivOS ..cecercescccrcaess
Taxas de Aferição de Pesos e
Medidas :-
Taxa de aferição ..cccececs
Taxas de Viação:-
Taxa de calçamento ...ce.es
Taxas de Serviços Diversos:-
Taxa de avaliação fiscal...
Taxa de cadastro ..ceccssoe
Taxa de iluminação pública.
Taxa de numeração de casas.
Outras Taxas:-
Taxa escolar ...c.ccceseees
TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA. .
ITA (o)
Receitas Imobiliarias:-
Renda de predios e terrenos
de aluguel ..cccocccccecosse
Participaçoes e Dividendos: á
Juros e dividendos ........
TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL.
RECEITA INDUSTRIAL
Receitas de Serviços Indus-
triais:-
Taxa. dÁGUA. saco snes ess e»
Taxa de eletricidade .....
Taxa de esgõto ....ccrve.s
TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL.
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Quota-Parte do Imposto de Rep
da c.ccecorcr correr rccosess0s
Quota-Parte do Imposto de Con
BUMO: sua cesso casi o suco smses sujo
Quota-Parte do Imposto sôbre
Combustíveis e Lubrificantes.
TOTAL DAS TRANSFERÊNCIAS COR-
RECEITAS DIVERSAS
Multas -iecocssisioro o cuco vciuo
Cobrança da Dívida Ativa ....
Continúa:-
PARCIAIS
CR$
11.883.000,00
3.000,00
2.000,00
20.000,00
5.000,00
25.000,00
20.000,00
2.000,00
30.000,00
11..990.000,00
120.000,00
— — 20.000,00
0.000,00
10.000,00
250.000,00
6.100.000,00
8.1/00,000,00
700.000,00
— 12. 900.000,00
200.000,00
0.000,00
7001000,00
TOTAIS
CR$
11.990,000,00
110.000,00
300+000,00
15. 500.000,00
27.950.000,00
oBS
ReeTos ESPECIFICAÇÃO DA RECEITA PRE o a oBS
1.501,.00
201.0000
20200000
Continuação: -
Outras Receitas Diversas:-
Receita de mercados, feiras
e matadouros .ceccecccsecosos
Receita de cemitérios.....o
TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS. .
TOTAL DAS RECEITAS CORRENTES.
RECEITAS DE CAPITAL
Operações de Crédito ...ecses
Alienação de Bens Móveis e
TOTAL DAS RECEITAS DE CAPITAL
TOTAL GERAL .ecoccrcercoccoso
700.000,00 27.930000,00
30.000,00
10.000,00
LO. 000,00 749.000,00
28.670.000,00
1.000.000,00
5504 000,00
1.330.000,00 1. 5300000,00
30,0005000,00
ESSSNISIacaIo=
Art. 2º - A Despesa do Município de Itatialuçu, no exercício de
1 965, é fixada em Cr$-30.000,000,00( trinta milhões de cruzei -
ros), de acôrdo com a seguinte discriminação:-
WD —
CÓDIGO ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
JESPESAS CORRENTES
ca O E ADMINIS
EmA
PARCIAIS
LEGISLATIVO
DESPESAS DE CUSTÉIO
Pessoal
3.1.1.1-01 Pessoal Ciyil É
Vencimentos ..cecccsrercossso 180.000,00
3.1.2.0-01 Material de Consumo
Material de expediente .....0 15.000,00
7 1.l4.0-01 Encargos Diversos
Ajuda de Custo aos Vereadores 32140000,00
Café para Vereadores ..secsce — 200000,00
259.000,00
EXECULIVO
Pessoal
5.1.1.1-05 Pessoal Civil
Subsídio do Prefeito ...s.eso 1.339.200,00
Vencimentos essas exsuencsesss 5. 312.000,00
Substituições regulamentares. 2000 000,00
5.1.2.0-03 Material de Consumo .
Material de Expediente ...... - 360.000,00
Combustíveis e Lubrificantes. 1.000.000,00
2. «el.0-03 Encargos Diversos
Assinatura de jornais e revis
tas oficiais ..cessecsccososs 10.000,00
Café para funcionários ...... 100.000,00
Conservação de veículo e uten :
BATÃOS sessiisssse exe eesunes 650.000,00
Despesas Imprevistas .cevesos 250.000,00
Indenizaçãos e Restituições.. 50.000,00
Comissões Bancárias ...secees 10 000,00
Viagens Administrativas ..... 360.000,00
Serviço postal, telegráfico e a
telefônico ..secececercessoss 20.000,00
Percentagens ..sseceseceseres 10.000,00
Quebras de caixa ..ccccesrsos 12.000,00
7. 677.200,00
SOMA DE GOVÊRNO E ADMINISTRA-
CÃO GERAL. ouve sema asseaas é
“8.216.200,00
TOTAIS
oBS
>
TOTAIS oBS
der ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA Nro 18 pé
ENÇARGOS GERAIS
DÍVIDA FLULUANIE
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
FZ 73-15 D úbli
Juros Diversos .cccecorcscseso 20.000,00
— 30.900,09
SOMA DE ENCARGOS GERAIS ....0. 30.000,00
ENERGIA
ENERGIA ELÉTRICA
DESPESAS DE CUSTÉIO
Pessoal
3.1.1.1-35 Pessoal Civil
Vencimentos .ececcccccrrorsos 216.000,00
Salários .ececcocrcorceceasos 150.000,00
3.1.2.0-55 Material de Consumo
Para o serviço de eletricida-
dO coccrecoceroes socos caos. 50.000,00
3.1el1.0-33 Encargos Diversos:
Transportes diversos ..ccccoo 20.000,00
1456. 000,00
SOMA DE ENERGIA cecececcscoos 136.000,00
ANSPORTES E C
DIVERSOS
LESPESAS DE CUSTÉIO
Pessoal
»1.1.1-49 Pessoal Civil
Balários .ccescscoscecesesas 900.000,00
3.1.2.0-19 Material de Consumo
Para rodovias e pontes ...0. 300.000,00
Combustíveis e Lubrificantes 100.000,00
3e1ol.0-19 Encargos Diversos
Transportes diversos ..ccece 120.000,00
1.120.000,00
SOMA DE TRANSPORTES E COMUNI
CAÇÕES .. seus cume cases cuecas 1,11:20,000,00
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
DESPESAS DE CUSTÉIO
Pessoal
3.1.1.1-61 Pessoal Civil
CÓDIGO
3.1.2.0-61
Á
3.1.!,.0-61
3.2.1.0-61
Dolele1-77
3.1,200-T7
3.203.0-81
3.2.6.0-83
3.2.1.0-8l
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Venfimentos ...ccrcorcsesos
Substituições regulamenta-
res de professôras ..cc...s
Material de Consumo.
Material didático ....ccce.
Material de expediente ....
Encargos Diversos.
Alugueis iccccrcrcoccoraoos
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Subvenções Sociais
As Caixas escolares ......
SOMA LE EDUCAÇÃO E CULTURA.
SAÚDE
SANEAMENTO
DESPESAS DE CUSTEIO
Pessoal
Pessoal, Civil,
BALÉFIOS: cuccarams a muvenos
Material de Consumo
Para o serviço de saneameg
tO ceceroco coco osse cen cado
SOMA DE SAÚDE .eccocscesos
TRABALHO, PREVIDÊNCIA E AS-
SIS OCIAL”
PREVIDÊNCIA SOCIAL
TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
Contribuições de Previdên-
sia Social.
Contribuições diversas ....
SALARIO FAMILIA E ABONO FA-
MILITAR :
Abono Familiar
Abono de família ..cccocese
NCIA À NORE,
Subvenções Sociais
PARCIAIS
4.272.000,00
150.000,00
100.000,00
121.000,00
— AD. 000,90.
14. 653.000,00
— RD 000400.
— 202000300.
+ 673.000,00
25.000,00
— 20.000,90.
— 15.090,00
75.000,00
190, 000,00
190.000,00
TOTAIS
oBS
CÓDIGO
GERAL
3.2.1.0-85
3.2.8.0-88
3.2.1.0-89
Selel.1-92
3. .2.0-92
3e1elj.0-92
3e1.1.1-95
5.1.2,.0-95
3e1.14.0-9L
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Assistência a menores aban-
donadoS ..ccorcecororeresos
ASSISTÊNCIA A DESVALIDOS E
INDIGENTES
Subvenções Sociais
Auxílios a desvalidos e in-
digentes ..cccrccocoscconcos
PROTEÇÃO AO TRABALHO
Diversas Transferências Cor-
rentes
Prêmios de seguro c/aciden-
tes cososcorcoscosssossocss
DIVERSOS
Subvenções Sociais
Diversas subvenções sociais
SOMA DE TRABALHO, PREVIDEN-
CIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
HABITAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS
SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGÔTO
DESPESAS DE CUSTÉIO
Pessoal
Pesso Civi
Balários sue ses seus ço
Material de Consumo
Para o serviço de água e eg
BOBO: qems sais ves mma rem
Encargos Diversos
Transportes Diversos .....
LIMPEZA PUBLICA
Pessoal
Pessoal Civil
Salários ses cam mes rnsus
Material de Consumo
Para limpeza pública......e
ILUMINAÇÃO PUBLICA
Encargos Diversos
Para iluminação pública
PARCIAIS
CR
20 « 000,00
20 «000,00
20 000,00
20.000,00
000,00
110.000,00
1 fojo)
115.000,00
825.000,00
700.000,00
150.000,00
20, 000,00
9200 «000,00
300.000,00
100, 000,00
190.000,00
60.000,00
60, 000,00
TOTAIS
oBS
CODIGO
GERAL ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA CR$ CR$ oBS
RUAS E PRAÇAS PÚBLICAS
Pessoal
3ele1l1-95 Pessoal Civik
Salários cecccrrercrorcenca 100.000,00
3.1.200-95 Material de Consumo
Para ruas e praças ..ecccrse 100.000,00
3. 1o14.0-95
Conservação de ruas e praças 70.000,00
Transportes diversos ..ccces 50, 000,00
620.000,00
PARQUES E JARDINS
Pessoal
3o1.1.1-96 Pessoal Civil
Salários. sesenesos pus emacs 500.000,00
3.1.200-96 Material de Consumo
Para parques e jardins ..... 100.000,00
3.10l1.0-96 "Encargos Diversos
Conservação de parques e jar
— 430.000,00
MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
Pessoal
3e1.1.1-97 Pessoal Civil,
Salários ..ccccocesoecaseces 200.000,00
3.1.2.0-97 Material de Consumo
Para mercados, feiras e mata
dOUrOS ceccccrccceoocossecos — BO2 000400
— 250.900,00.
CEMITÉRIOS
Pessoal
3.1.1.1-98 Pessoal Civil
Salários .ececcocorcecoresos 200.000,00
310 2.0-98 Material de Consumo
Para cemitérios ..ccccessccs 19.800,00
— 219.800,00
SOMA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS cecrercrcerocescicas Ze 079 800,00
TOTAL DAS DESPESAS CORRENTES ..ccccercorooreo 18.755.000,00
DESPESAS DE CAPITAL
RNO E STRAÇÃO
GIS
INVESTIMENTOS
h,.10 30-01 Equipamentos e Instalações
PARCIAIS
TOTAIS
SÓDIGO
GERAL
1.1.3.0-03
boa 0l,.0-33
le 1.0-9
he 1 lo 0-9
4.1,1,0-61
he Lote 0-61
ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA
Aquisição de móveis e utensí
LÃios cecreccocerc oco cncocoss
EXECULLVO
Equipamentos e Instalações
Aquisição de veículo,móveis
e utensílios «ss sms secs suas
SOMA DE GOVÉRNO E ADMINISTRA-
ÇÃO GERAL .iccecrercencorcos
ENERGIA
ENERGIA ELÉTRICA
INVESTIMENTOS
(5) Pe e:
Para o serviço de eletrici-
dado .ecesccrcrsececccoeses
SOMA DE ENERGIA .ecocsvosvo
TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
DIVERSOS
INVESTIMENTOS
Obras Públicas
Construção de rodovias e pon
tes cocencorecsscccncesesoas
Material Permanente
Para rodovias e pontes esco.
SOMA DE TRANSPORTES E COMUNI
GAÇÕES aaama puma sdias datio 255
EDUCAÇÃO E CULTURA
ENSINO PRIMÁRIO
INVESZIMENTOS
Obras Públicas
Construção e reforma de pré-
dios escolares ..ccseesesees
Material Permanente
Aquisição de móveis e uten-
sÍlÃos! newenuina sm essas
SOMA DE EDUÇAÇÃO E CULTURA.
PARCIAIS
300.000,00
200 000,00
2. 600.000,00
2. 600.000100
2.900.000,00
+ 000,00
2145. 000,00
2115.000,00
1.100.000,00
600.000,90
2. 0000000 ,00
2e000,000,00
800.000,00
— 200.900,90
1.300.000,00
1.300.000,00
TOTAIS
oBS
CERAL ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA CR$ CR$ oBS
SAUDE
8 To
INVESTIMENTOS
bh. 1.14.0-77 Material Permanente
Para o serviço de saneamento 10.000,00
110.000,00
SOMA DE SAÚDE ..ceccerrencos LO. 000,00.
AÇÃO E OS URBAN
SERVIÇOS A E ESGÔTO
INVESTIMENTOS
1.1.1.0-92 Obras Públicas
Ampliação do serviço de água 1.000.000,00
Para o serviço de esgôto ... 500.000,00
1.3.0-92 Equipamentos e Instalações
Aquisição de equipos e insta
lações ..cocecercocrencrcacso 100.000,00
be 1lolio 0-92 Material Permanente
Para o serviço de água e es-
BOTO es sua cesso numa quina ess 2004000400
“1.800.000,00
>
LIMPEZA PÚBLICA
Para o serviço de limpeza
PÚDBITOS «une case mas samss is 300.000,00
200, 000,00
UAS E E AS
be161.0-95 Obras Públicas
Abertura e calçamento de
TUAS € PraçaS .ecccsserces 900.000,00
Lo10l40-95 Material Permanente
Para ruas e praças ....c.ee 100.000,00
1,000. 000,00
PARQUES E JARDINS
.1.1.0-96 obras Púb
Construção de parques e
Jardins ..cccscscrccoccese 1.000.000,00
He1.l0-96 Material Permanente
Para parques e jardins ... — 110.200,00
1.110.000,00
MERCADOS, FEIRAS E MATADOUROS
l401.1.0-97 Obras Públicas
Para construção do matadouro
municipal 500.000,00
ita ESPECIFICAÇÃO DA DESPESA ir
o10l,.0-97 Material Permanente
Para o matadouro municipal.. 20.000,00
530.000,90
CEMITÉRIOS
.1ol,00-98 Material Permanente
Para cemitérios ..ccccosesose 20.000,00
20.000,00
SOMA DE HABITAÇÃO E SERVIÇOS
URBANOS .ecorocococccceconas Lie 760 000,00
===
TOTAL DAS DESPESAS DE CAPITAL... ccccoccoserosee Lo 215.000,00
TOTAL GERAL cecccerercrrocccocorcocccorecccssoao 50, 0000000,00
DD es marasmo am mamae eee eee
JT] .eW=W..X.x...-—:—:xZ:E =...
Arte 3º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cró-
ditos suplementares até o limite de 50f(cinquenta por cento) da despê
sa fixada, bem como realizar,a título de antecipação da receita, ope-
rações de créditos até o limite de 1/3 (um terço) da receita prevista.
Parágrafo único:- As operações poderão realizar-se mediante
a emissão de letras ou títulos a favor de particulares ou de estabele
vimentos de créditos.
Arte 1º - A presente lei vigorará durante o exorcício de -
1 965, revogadas as dispásições em contrário.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimen
to e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir -
tão inteiramente como nela se contém e declara.
PREFEITURA MUNICIPAL LE ITATIAIUÇU, 30 de Outubro de 1 964
Limas Ê /
Antonio Quirino da Silva
Prefeito Municipal
Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
Regeno livro próprio nº 1. mass. 3) 4y 2y
=PREFEI MUNICIPAL DE ITA! =
BALANÇO DE PREVISÃO DA RECBITA E DESPESA DO MUNICÍPIO,POR DISTRI-
TOS,PARA O EXERCÍCIO DE 196B
CR$
Distrito da Cidade.......... 27.130.000,00/|Distrito da Cidade....... 27.130.000,00
Distrito de Santa Teresinha Distrito de Santa Teresinha
de Minas ..ccocorrcorcsrsor. 2.870.000,00 |de Minas ....ccccccccesee 2.870.000,00
30.000.000,00 30.000. 000,00
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 30 DE OUTUBRO DE 1 96
ED uiriro rdãe
Antonio Quirino da Silva
Prefeito Municipal
f Mun UU) /
Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador