| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 1964 |
| Date | 1964-10-24 |
| Ementa | Autoriza aquisição de móveis e utensílios para as escolas rurais. |
| native_id | 2399 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇÕ LEI Nº:26 Autoriza aquisição de móveis e Utensílios para as escolas rurais. O Povo do Município de Itatiaiuçu, por seus represen- tantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:- Art, 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a adqui rir móveis e utensílios para as escolas rurais, podendo dispender para tal fim, até a importância de Cr$-500,000,00( quinhentos mil cruzeiros). Arte 2º - A despesa com a execução da presente lei,cor- rerê por conta de dotação própria constante do orçamento para - 1 965. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entra- rá esta lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 965 Mando, portando, a todas as autoridades a quem o conhe- cimentos e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara. PREFEITURA MUNICIPAL DE IZATIAIUÇU, 30 de Outubro de 1 964 Pref cdi ALE Antonio Quirino da Silva Prefeito Municipal Geraldo da Silva Morais Secretário-Contador Reg.no livro próprio nei ,pags. SIV 438