norma nº 196/2025

ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI COMPLEMENTAR Nº 196, DE 17 DE MARÇO DE 2025.
“pltera o Anexo Ill da Lei Complementar nº 109, de 21 de
setembro de 2017 e dá outras providências. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, no uso de suas atribuições constitucionais e na
forma da Lei Orgânica do Município, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1º O Anexo Ill da Lei Complementar nº 109, de 21 de setembro de 2017, passa a vigorar
na forma do Anexo | desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Itatiaiuçu/MG, 17 de março de 2025.
AM Soares das Chagas
Prefeito Municipal
Praça Antonio Quirino da Silva, 404 | Centro, Itatiaiuçu | MG
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572-1203 | www .itatiaiucu.mg.gov.br
ITATIAIUÇU
PREFEITURA MUNICIPAL
ANEXO |
Tabela de Remuneração de funções públicas
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS)
Agente Comunitário
de Saúde (ACS)
- Residir na área da comunidade
em que atuar, desde a data da
publicação do edital;
- Ter concluído, com
aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga
horária mínima de quarenta
horas;
- Ter concluído o ensino médio.
28
R$3.142,41
30 horas semanais
* Redação dada pela Lei nº 13.595/2018.
Agente de Combate
às Endemias (ACE)
AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE)
- Ter concluído, com
aproveitamento, curso de
formação inicial, com carga
horária mínima de quarenta
horas;
- Ter concluído o ensino médio.
R$ 3.142,41
30 horas semanais
2 Redação dada pela Lei nº 13.595/2018.
ú
CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572-1203 | www .itatiaiucu.mg.gov.br
Praça Antonio Quirino da Silva, 404 | Centro, Itatialuçu | MG E