norma nº 29/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇÕ
LEI Nº 29
Autoriza aquisição de Equipamentos e Instalações.
O Povo do município de Itatiaiuçu, por seus representan-
tes; decreta e eu; em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a ad-
quirir equipamentos e instalações para O Serviço de Agua e Esgôto,
podendo dispender para êste fim, até a importância de Cr$-.e....ee
100.000,00(cem mil. cruzeiros).
Art, 2º - A despesa com a execução da presente da, cor-
verá por conta de dotação própria do orçamento para O exercício de
1 965,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará
a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 965.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci
mento e execução desta lei pertencer, que a cumprem e à aqu cum-
prir tão inteiramente como nela ae contém e declara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 30 de Outubro de 1 94
Antonio Quirino da Silva
Prefeito Municipal
Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
Regeno livro próprio nº 1, pags. 30 LBAV.