norma nº 31/1964

PREPEITURA MUNICIPAL DE ITATIANUÇÕ
LEI Nº 31
Autoriza aquisição de Móveis e Utensílios.
0 Povo do município de Itatialuçu, por seus representantes,
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica o sr. Prefeito Municipal autorizado a dispen
der até a importância de Cr$-900.000,00(novecentos mil cruzeiros),com
a aquisição de móveis e utensílios, a saber:-
Para a Câmara Municipal Cr$-300.000,00(trezentos mil cruseiros)
Para a Prefeitura Municipal Cr$-600.000,00( seiscentos mil cruzeiros).
Art. 2º - As despesas com a execução da presente lei, corre-
rão por conta de dotações próprias constantes do orçamento para 1965.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 965
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimen
to e execução desta lei pertencer, que a cumpram e à façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém e declara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 30 de Outubro de 1 96
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Antonio Quirino da Silva —
Prefeito Municipal
Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
Regeno livro próprio nº 1, pags. ho E