norma nº 39/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇÕ
LEI Nº 39
Autoriza doação de lote de terreno.
O Povo do município de Itatialuçu, por seus representantes,
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte leis-
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a regulari-
zar a situação do lote da rua São Sebastião, com área de 100 ms2, -
nêste cidade, adquirido por João Ribeiro da Silva à Prefeitura Muni
cipal de Itwúna, em 15 de janeiro de 1 960, cuja escritura não mais
poderá ser outorgada por aquêle município.
Art. 2º - Para a regularização, poderá o Prefeito Municipal
fazer a doação do lote descrito no artigo primeiro, -qutorgando a
competente escritura a João Ribeiro da Silva.
Arte 3º - Revogadas as disposições em contrário, entrará a
presente lei em vigor na datw de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhecimeg
to e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém e declara,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 30 de Outubro de 1 964
Antonio Quirino da Silva
Prefeito Municipal
! Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
Regeno livro próprio nº 1; pags. MU LL UNV.