norma nº 41/1964

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇÕ
LEI Nº ld
Autoriza venda de bens do Patrimônio Público
Municipal.
O Pove do município de Itatiaiuçu, por seus representan-
tes, decreta e eu, em seu nome; sanciono a seguinte lei:-
Art, 1º - Fica o sro Prefeito Municipal autorizado a ven
der em hasta pública, nos auditórios da municipalidade,- os segui
tes bens:-
a) - 1 (uma) turbina hidráulica e seus pertences; e
b) - lotes de terreno do patrimônio público municipal, em tamanho
nunca excedente a 360 ms2 (trezentos e sessenta metros quadrados),
cada um.
Arte 24 - Revogadas as disposições em contrário, entrara a
presente lei em vigor na data de sua publicação,
Mendo, portanto, a todas as autoridades a quem o conheci-
mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cum-
prir tão inteiramente como nela se contém e declara
PREFEITURA MUNICIPAL DE INATIAIUÇU, 30 de Cutubro de 1 961
A .
AE E ct E LA
Antonio Quirino da Silça
Prefeito Municipal
Geraldo da Silva Morais
Secretário-Contador
Regsno livro próprio nº 1, pags. ÀS