norma nº 4/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº b
Estabelece subsídio do Prefeito
O Povo do Município de Itatiaiuçu, por seus represen-
tantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Artigo 1º - O Prefeito Municipal de Itatiaiuçu perceberá
como subsídio, a importância mensal equivalente a três vezes o
salário mínimo da região.
Artigo 2º - À despesa com a execução da presente lei cor
rerá por conta de dotação própria constante do orçamento para
1963.
Artigo 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 7 DE OUTUBRO DE 1963
Prefeito Municipal
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Reg. no livro próprio nº 4 págs dl h3 LRV./o