norma nº 5/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 5
Fixa ajuda de custo dos vereadores
O Povo do Município de Itatiaiuçu, por seus represen-
tantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Artigo 1º - À ajuda de custo dos Senhores Vereadores
da Câmara Municipal de Itatiaiuçu será de Cr.f 3.000,00 ( Três
mil cruzeiros).mensais.
Artigo 28 - Não terá direito a ajuda de custo o verea-s
dor que não comparecer às reuniões,
Artigo 5º - As despesas com a execução da presente lei
correrão por conta de dotação própria do orçamento para 1963.
Artigo l|º - Revogadas as disposições em contrário, esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portando, a tôdas as autoridades a quem o conhe-
cimento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam
cumprir tão inteiramente como nela se contém e declara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, 7 DE OUTUBRO DE 1963
Secretário-Contador
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Reg. no livro nº |. págs. JUDO pRV./.