norma nº 12/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
LEI Nº 12
N.
Assento Autoriza troca da turbina da Usina de Eletricidade
natiça da cidade de Itatiailuçãe
O Povo do Município de Itatialuçú, por seus representantes,
decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a trocar
a turbina da Usina de Eletricidade de Itatialuçú, podendo dispender pa-
ra tal fim até a importância de Cr$-800.000,00(oitocentos mil cruzeiros).
Art. 2º - As despesas a que se refere o artigo anterior,cor
rerão por conta de dotação própria constante do orçamento para O exerci,
cio de 1 96
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário a presente
1ei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 1 96.
Mando, portanto, a tôdas as autoridades a quem o conheci-
mento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir
tão inteiramente como nela se contém e declara.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇÚ, 28 DE NOVEMBRO DE 1 963
Prefeito Municipal
/ Secretário-Contador
Rego no livro próprio nº 4 págs. MA 48H40. DS