| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1963 |
| Date | 1963-11-13 |
| Ementa | Cria dotação orçamentaria e autoriza aquisição de móveis e utensílios. |
| native_id | 2431 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU LH Nº 13 Nº. Cria dotações orçamentárias e autoriaa aquisi- Assunto ção de Móveis e Utensílios. Serviço O Povo do Município de Itatiaiuçú, por seus representantes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:- Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal autorizada a dispen- der até a importância de: Cr$-25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros), com a aquisição de Móveis e Utensílios para a Câmara Municipal; Cr$-370.000,00(trezentos e setenta mil cruzeiros), com a aquisição de 1 (um) cofre, 1 (uma) máguina de calcular e 1 (um) arquivo. Cr$-126.000,00(cento e vinte e seis mil cruzeiros), com a aquisição de Mô- veis e Utensílios para suas escolas rurais. Art. 2º - As despesas a que se refere o artigo anterior, correrão por conta de dotações próprias constantes do orçamento para o exercício de 1 96. Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 96 Mando, portanto, a todas as autoridades a quem O conheci- mento e execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cumprir, tão inteiramente como nela se contém e declara. PRENEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇÓ, 28 DE NOVEMBRO DE 1 963 AMAS nin LL Antonio Quirino da Silva Prefeito Municipal Reg. no livro próprio nº ZA péas. 3 L. 45 Atido