norma nº 17/1963

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAUÇU
Nº.
LEI Nº 17
Assunto
Serviço
Cria Serviço
O Povo do Município de Itatiaiuçú, por seus representan-
tes, decreta e eu, em seu nome, sanciono a seguinte lei:-
Arte 1º - Ficam criados com designação própria no orça-
mento para 1 96 os serviços de Cantina das escolas rurais pertencen-
tes ao Município de Itatiaiuçú, podendo o Sr. Prefeito Municipal con-
tratar ou nomear 10 (dez) cantineiras para a execução de tais servi-
gos com os vencimentos mensais de Cr$-2,000,00(dois mil cruzeiros),
cada umas
Art. 2º - Às despesas a que se refere o artigo anterior
correrão por conta de verba própria no orçamento para 1 96.
Art, 3º - Revogadas as disposições em contrário a pre-
sente lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1 96.
Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhe-
cimento e a execução desta lei pertencer, que a cumpram e a façam cum
prir tão inteiramente como nela se contém e declara.
PREFEITURA MUNICIPAL Dis ITATIAIUÇÚ, 28 DE NOVEMBRO DE 1 963
Secretário-Contador
Reg. no livro próprio nº . 7 E) Medo €. 6