norma nº 431/1981

po om pts 3), A 4
cal pe. 1)
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CEP 95.685 — ITATIAIUÇU — ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI Nº 18/81
1
Modifica as Tabelas Ip II, “III, “IV e V da Lei nº 3923
de 26/12/1979.
A Câmara Municipal de Itatiaiuçu; Estado de Minas Gerais; decre -
tou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a «seguinte leis ma? cos silo.
Art. 1º - O imposto e taxas a que se referem os artigos 1º, 2º e!
3º, da Lei nº 392, de 26 de dezembro de 1979, passam a ser cobrados a par -
tir do exercício de-1982; de acordo-com às Tabelas-1;'LL;-HI, Ne NV; que!
ficam fazendo parte-integrante-da- presente lei...
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra -
rá em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU(MG) 18 DE DEZEMBRO DE 1981.
-GERALDO
PRETEITO MUNICIPAL
H2UL ,O/ 2193 q OÁZeIMOO
RECEBIDO EM. 1º. / 12 [81 3) SL 438 2
SALA DAS SESSÕES, El. 18.../.12..1..81.. »Y A N
a x tico obssino
1 a!
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E a a Ls
REDAÇÃO. .
E O E: À -
SALA DAS SESSÓIS,
A: Comissão opina pela aprovação em primeira discussão, quanto ao seu aspéc
to constitucional e legal.
Salg, das Sessões, 21/12/81
OACCUIZIC
13 q SL 38 + e 2a
Digitalizado com CamScanner
APROVADO EM 1º DISCUSSÃO ”
SALA DAS SESSÕES, Em...22../..12.1.81..
PRESIDENTE DA CAMARA
A COMISSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS.
SALA DAS SESSGES, EM 22./ 12, , 8.
À COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E
REDAÇÃO.
SALA DAS SESSCLS, ci) 24 , 12/81
PRESIDENTE DA CÂMARA
4 Comissão opina pela aprovação em terceira e última discussão, com a redação
original.
a das Sessões, 28/12/81
APROVADO EM 3º DISCUSSÃO. Ee
Digitalizado com CamScanner
TABELA I
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS Q/NATUREZA
DISCRIMINAÇÃO
LANÇAMENTO E COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA
1.1 Profissionais liberais ...ccecccccrssosasos
1.2 Prestação de trabalho, por empresa ou pro -
fissional autonomo ..ecccecercrceccrcarasoas
1.3 Pessoas físicas ou jurídicas, prestadora de
serviço, sujeitas ao imposto calculado so -
bre a receita bruta .,.......cccccorcrcccsro
1.4 Locação de bens móveis ..cecescserenarisaso
Exercícios de funções e práticas de diver -
sões ou desportos públicos, por pessoas fi=
sicas ou jurídicas, localizadas ou não como
expectadores, participantes ou prestadoras!
de serviços desta natureza «.e.cecccoccsssase
60,0
40,0
0,8 sobre
a receita
0,5 sobre
a receita bru
ta.
10,0 sobre
a receita bru
ta ou O pre -
go do ingres-
so.
Digitalizado com CamScanner
TABELA II
TAXA DE LICEN
ITUA IS À SEREM APLICADOS S03hk O V.
DISCRIMINAÇÃO
FISCAL PADRÃO
ALÍQUOTA
ALOR DA UMIDADE
COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBULANTE
1.1 Licença para o exercício de comércio eventual ou
ambulante:
Por dia ceccecessaace
Por mês ou fração PE TTT O nda
| EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARE
2.1 Construções:
2d; 1 Prédios residenciais; por metro quadrado!
de área útil de piso coberto:
- nas áreas uUrdanas ccecocososcocererccoco
- nas áreas suburbanas e de expansão ur -
van2 cecorcorororo ronco rasa canso ca 00
- nos povoados .ececercrececorananaceacoo
2.1.2 Galpões, garagens e postos de lubrifica -
ção, por metro quadrado, de piso coberto:
- nas áreas urbanas ..e.cececesercereresoo
- nas áreas suburbanas e de expansão ur -
vana .eccrrecerooco roer ese r orar cane 0s
- nos povoados .cecoccscnccrcccrccronacero
2.1.3 Muros, por metro quadrado:
- nas áreas urbanas .ecccoccoscrronoasõoo
- nas areas suburbanas e de expansao ur -
bana c.ecccrrcrocorcnccnrcc casacos roce ss
- nos povoados .eccerccccoccoconcrcecaroo
2.1.4 Obras não especificadas nesta tabela, por
m2 de área util de piso coberto .........
2.2 Reconstruções:
A licença para reconstrução pagará a taxa
de acordo com a sua natureza, na base de!
30% do que estiver especificado nesta ta-
bela, para as construções.
2.3 Demolições:
2.3.1 Demolições, totais ou parciais:
- de prédios cerco nao ros ro sos e oss toa.
- de galpões e Outras cecccscrcecerccccas
2.4 Obras Diversas:
2.4. 1 Conserto e reparos de fachadas, por pavi -
mentO .eccerceccerc corr corsa sras anca can 0 0
2.4.2 Outras serviços não previstos nos itens !
anteriores .ececerorornocscsssasacancntros
ARRUAMENTOS
3:1 Com área de até 20.000 metros quadrados, !
descontadas as destinadas a logradouros !
publicos ....ccccrcosocc oro sc osso ces o os.
3.2 Com mais de 20.000 metros quadrados, por
metro quadrado que exceder ...icscrsersoss
cocorc ooo o one ca coa 0a
OTEAMANTOS ;
e Com área de até 10.000 metros quadrados,
descontadas as destinadas a logradouros !
públicos e as que serão doadas ao Municí -
pio:
É naé áreas UIDADAS casespssdcianaadsads dê
- nas áreas suburbanas e de expansão urba-
NA «ocro cor co cocos oro sa oras corr so 004
- NOS pOVOadOS sipccicasicorsaacsradiacaês
4.2 Com mais de 10.000 metros quadrados, por !
metro quadrado que exceder ..c.cccccccacos
4.3 parcelamento de lotes (por lote) .........
bode autorização para desmembramento e remembra
MeNtO ccrpiciccidcsondera Bodas dd TLSÕITS
Digitalizado com CamScanner
Sa
DUDLICIDADE ( Por mês ou fração )
5.1 Anuncios:
sob forna de cartaz, cada UI .eccrenereceace
pintado na via pública, quando permitido, '
por netro quadrado ...
eu faixas, quando permitido ...cccececcerees
5.2 Propaganda:
oral, por propagandista, por alto falante ou
qualquer outro aparelho sonoro, inclusive |!
musica cececoccc core cos oneroso co caco ore n rc,
5.3 Vitrines
mostruírios colocados fora do estabelecimen-
to, ainda que em galerias; estações, abrigos
ou qualquer outro local permitido ...ecemecs
5.4 Ouiras Publicidades:
outras formas de publicidade cue não possam!
ser enquadradas nos itens anteriores ..ccccs
E LOGRADOUROS PÚBLICOS
cconcnc socos an 00 0a
ox
circos, parques de diversões, feiras, expo -
sições, sem prejuizo do pagamento do imposto
devido ...
6.4 outras formas de ocupação er
douros públicos ..cccccscoos PROG ITI EE
TADOURO MI L
DOr CADSÇa cecncssoros
1
vias ou logra -
cesso cano soa
'
Sa veículos de qualquer | fio “por m2 ocupado...»
3
I
IS FORA DO MAT
«l gado OsInD ou vac
2 suinos, caprinos e outros de sorte medio,
vor cabeça ronco rorrrc conosco n no es
Nota: Correré por conta do interessado, '
da taxa; o transnorte do servidor mu -
al incumbido de fazer a inspenção do |!
itens enteriores .e..cccecoccoconcrcorcrcsos
| 8.1 enças não compreendidas nos itens e sub -
fá
Digitalizado com CamScanner
ALÍQUOTA
[ÇA
O O
HO
o HR o õ
+
TABELA III
TAXA DE EXPEDIENTE
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA UNIDADE RÉ O
FISCAL PAD:
de localização para estabelecimentos indus -
triais, comerciais, prestadores de serviços!
e produção agropecuária corano sos os CAs 0000
de licença concedida ou transferida .. ..
de qualquer outra natureza .e..ccocecceraeeo
o
|
|
|
| por lauda até 33 linhas c.cecersrocorcncenco
1 sobre o que exceder; por lauda ou fração ...
| DE ARRUAMENTO OU LOTEAMENTO
| cada decreto contendo parcial ou geral de
| arruamento ou loteamento de terreno ........
[4 |BANXA DE QUALCUER NATUREZA
| «1 de lançamentos Ou registros .ececercerecence
CERTIDÕES
| 5.1 por lauda até 33 linhas eecescceserrenareneo
5.2 sobre o que exceder; por lauda ou fasso pis
| 5.3 busca, por ano; além das taxas alíneas "a",
| S.k de quitação ..cecrennensncnanenronaeccecceoa
| [cononsóbgs - ATO DO PREFEITO CONCEDENDO:
t 6.1 favores, em virtude de lei municipal, sobre!
| | o valor da concessão .«cscccorerrcororcerooas
| 6.2 previlégio individual ou a empresa concedi -
| do pelo município, sobre O valor efetivo ou!
arbitrado cececerencocopananaecenaconnnazero
| 63 permissão para exploração, a título precário
7 |
|
|
1
e.
a
10,0
2,0
9,0
3,0
de serviço ou atividade .....ccecsnrercececo
CONTRATOS COM O MUNIC ÍP IO
7.1 sobre o valor do contrato .....ccerenceccecs
GUIAS
qualquer fim, excluidas as emitidas pelos !
servidores municipais e relativas aos servi-
dores de administração ...
s OU
9 PETIÇÕES, LR En RECURSO:
DOS AOS URGÃOS OU AUTORIDADES |
4ORIA IS DIRIGI
[PE 9.1 por E por lauda de 33 Linhas .eseccrococcorcccssso
t 9.2 cada documento anexado, por folha ....ccecea
3 3 sobre o que exceder, por lauda ou Fração, sis
PRORROGAÇÃO DE PRAZO DE CONTRATO
10.1 prorrogação de prazo de contrato com o Huni-
cípio sobre o valor da prorrogação ..ec.veees
H
(o)
H
+
TERMOS
11.1 têrmos e registros de qualquer natureza, la-
vrados em livros municipais, por pagina ou!
fraçãO cecrerrororo reco nencncan eres cat ra ns
TÍTULOS
12.1 de perpetuidade de sepultura, jazigo, carnei-
| ro, mausoléu ou ossuério ..ccccrrersucccsoas
! TRANSFERÊNCIAS
| 13.1 de contrato de qualquer natureza, além do têr
mo respectivo ceccrescerconcananersacs corso
| 13.2 de local, de firma ou ramo de negócio..
13.3 de veiculo; por unidade ..resesesacecesecaco
13.4 de previlégio de qualquer natureza; sobre !
|
|
8.1 apresentadas às repartições municipais, para |
,
o valor efetivo ou arbitrado ..........ccc0. po
Us
“
[o]
pure
Digitalizado com CamScanner
TABELA IV
TAXA DE SERVIÇOS DIVERSOS
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL PADRÃO
ITEM DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
1 | NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS
1.1 Por unidade.....cececacecacorcaneo casos 3,0
Nota: 2lém da taxa será cobrado o preço!
de custo da placa fornecida, como recei-
ta patrimonial,
2 | APREENSÃO E DEPÓSITO DE BENS E MERCADORIAS,
2.1 Guarda por dia ou fraçõa, no depósito
municipal ou local destinado para tal
fim:
- animais «ececcrorce ronca scos
= Feleulos asimiiscesdssaco das na sia Pias
- mercadorias ou objetos apreendidos ...
Nota: Além das taxas se cobrarão as des-
pesas com a alimentação e o tratamento )
dos animais, bem como as de transportes!
até o depósito.
3 | DEMARCAÇÃO, ALINHAMENTO E NIVELAMENTO
( Por metro linear)
3.1 Demarcação .ercccecererrorenanace cercado
3.2 Alinhamento .
3.3 Nivelamento ...cccccrrococcrceresrencece
4 | CEMITÉRIOS
«1 Inumação em sepultura resas
- adulto, por cinco anos .e.ececerccasso 13,!
- infante, por treis anos ..c.cccccsecss Sah
4.2 Perpetuidade:
- de sepultura rasa, por metro quadrado. E
,
0
AM COLO
“su
200
- de carneiro, por metro quadrado. ......
- de jazigo (carneiro duplo,geminado) !
4.8 ExBRAçUebro quadrado ccsesioseraacrcessê 35,
- antes de vencido o prazo regulamentar!
de decomposição ...ssscccsrecsanceseea | 80,0
- apos vencido o prazo regulamentar de !
decomposição c.ccccrrecncccercnronsaoa 50,0
4. Diversos: .
- abertura de sepultura, carneiro, jazi-
go ou mausoléu, perpetuo, para nova !
inumação:
- adultos ...corcocencosororono reco sosos 12,0
- infante cecccrrrccrcorsoreseccrreresos 6,0
- entrada de ossada no cemiterio ....... 20,0
retirada de ossada do cemitério ...... 20,0
permissão para construção de carnei -
ro, colocação de inscrição de obras de
embelezamento sssssimntssscsa nadam da da 3,0
emplacamento .ecrecccconcnsencaroncano 2,6
- ocupação de ossário, por cinco anos... 4,0
Notas: E
1 - Nos cemiterios das vilas e povoados,
as taxas serão cobradas vela metade:
2 - Além das taxas, será cobrada à parte
o custo da construção do carneiro, ja-
zigo ou nicho, de acordo com o orçamen
to organizado pela repartição competen
te da Prefeitura; -
3-As taxas estabelecidas cobrirão apenas
os serviços de escavação e enchimento!
de sepulturas, carneiros e jazigos; os
de demolição de baldrames, lávides ou!
mausóleus e reconstrução serão orçados
e cobrados a parte.
Digitalizado com CamScanner
TABELA V
TAXA DE SERVIÇOS URBANOS
PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS SOBRE O VALOR DA UNIDADE FISCAL PADRÃO
[Em [DISCRIMINAÇÃO ALÍQUOTA
LIMPEZA PÚBLICA
1.1 Imóveis edificados ou não:
1.1.1 - até 12 m de testada para a via pública...
1.2.1 - por metro de testada ou fração, que exce -
Der castessscastessiziccasasareesc asda sic
ILUMINAÇÃO PÚBLICA
2.1 Por unidade autônoma:
2.1.1 - imóvel edificado ou não ..
REMOÇÃO DE LIXO
3.1 Por unidade autônoma:
3.1.1 - prédios residenciais ........ccccccctritos
3.1.2 - outros imóveis edificados, onde se explo -
re qualquer atividade profissional, comer-
Gial oú GNpreSarial Gqriszissascsasissiciaé
CONSERVAÇÃO DE CALÇAMENTO OU PAVIMENTAÇÃO
4.1 Imóveis edificados ou não:
4.1.1 - até 12 m de testada para a via pública....
4.1.2 - por metro de testada ou fração, que exce -
der s..
rca oa cora cora seara coro soca
Digitalizado com CamScanner