norma nº 16/1976

CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 05 DE MARÇO DE 1976.
Fixa Remuneração para o Vereador.
& Camara Municipal de Itatiaiuçu, Estado de Minas Gerais, decre
ta e promulga a seguinte RESOLUÇÃO:
Art. 1º - À remuneração mensal devida ao vereador, na próxima -
legislatura, obedecidos os dispositivos da Lei Complementar Federal nº -
25, de 02 de julho de 1975, é fixada em 10% (dez por cento) do subsídio!
atribuido ao Deputado à Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gera -
is. É :
Art. 2º - À despesa com a remuneração do vereador não podera «ul
trapassar, anualmente, a 3% (treis por cento) da receita efetivamente -
realizada no exercício imediatamente anterior.
Parágrafo único - A remuneração mínima mensal, sera de 3% (tres
por cento) do subsídio do Deputado Estadual, caso em que a despesa pode-
ra ultrapassar o percentual previsto no artigo 2º desta Resolução.
Art. 3º - A remuneração mensal sera dividida em:
1) - parte fixa;
2) - parte variável.
Parágrafo único - À parte variável da remuneração não será infe
rior à fixa e sera devida ao Vereador, proporcionalmente ao comparecimen
to às sessões e à participação nas votações.
Art. 14º - Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução
entrara em vigor a partir de 1º de fevereiro de 1977.
SAL& DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, EM 05 DE MARÇO DE -
1976.
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- Álicio favier Simqes -
Presigente da Camara //
verlei Contagem ViJác
Vice Presidente da Camara
- efa iii de Queiroz É
Secretario da Camera