norma nº 1610/2025

is) ITATIAIUÇU
RA MUNICIPAL
TES PREFEITURA
LEI Nº 1.610, DE 26 DE JUNHO DE 2025.
"Institui, no âmbito do Município de Itatiaiuçu/MG, o
“Programa Juros Zero” e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Município autorizado a instituir o Programa “Juros Zero”, que trata da
concessão de subsídio financeiro para o pagamento dos juros de financiamentos obtidos pelo tomador
de empréstimos ou financiamentos.
Art. 2º O Programa "Juros Zero" tem por objetivo:
| - possibilitar aos microempreendedores individuais, microempresas, empresas de
pequeno porte e produtores rurais, e, excepcionalmente, empresas de outros portes, acesso a crédito;
II - fortalecer os negócios locais incentivando a geração de emprego e renda.
Parágrafo único. A categorização dos portes das empresas dispostas nesta Lei,
notadamente, microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte, é regida
pela Lei Complementar Federal nº 123/2006.
Art. 3º A fonte de recursos para subsidiar o Programa "Juros Zero" será-de instituição
financeira credenciada e/ou contratada pelo Município e do Fundo Municipal de Desenvolvimento
Econômico do Município de Itatiaiuçu.
Art. 4º Os recursos oriundos dos financiamentos deverão ser aplicados como capital
exclusivo para investimentos.
Parágrafo Único. A aplicação efetiva dos valores disponibilizados deverá estar justificada
no Plano de Negócios que deve ser apresentado pela empresa requisitante, a partir do modelo a ser
estabelecido em regulamentação e deve vincular o bem e/ou serviço requerido à utilização efetiva da
empresa.
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CEP: 35685-000 | Telefone: (31) 3572-1203 | www.itatiaiucu.mg.gov.br
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Art. 5º O Município, por meio do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico do
Município de Itatiaiuçu, pagará os juros dos financiamentos, diretamente à instituição financeira
contratada, para os tomadores que mantiverem suas parcelas de amortização pagas até a data do
vencimento.
$ 1º Para as parcelas pagas em atraso o tomador perderá o benefício do programa, tendo
que arcar com o pagamento do valor referente aos juros da referida parcela.
8 2º Restabelecida a adimplência, o Município continuará pagando os valores referentes
aos juros.
8 3º A mora somente será constituída após o décimo quinto dia do vencimento da
respectiva parcela não adimplida.
Art. 6º São estabelecidos os seguintes critérios para participar do Programa “Juros Zero”:
| - não ter ultrapassado a receita de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões e oitocentos mil
reais) ao longo dos últimos 12 (doze) meses, salvo nos casos previstos no art. 7º desta Lei;
Il - ter sede ou filial da empresa neste Município;
ll - a empresa assumir compromisso de cumprir contrapartidas, conforme decreto
regulamentador.
Art. 72º O Programa “Juros Zero”, em caráter excepcional, poderá incluir como
beneficiárias empresas de médio e grande porte com receita acima de R$ 4.800.000,00 (quatro milhões
e oitocentos mil reais) ao longo dos últimos 12 (doze) meses, mediante regulamentação específica, nos
seguintes casos:
| - setores estratégicos para economia municipal, que proporcionem a diversificação
econômica de Itatiaiuçu;
Il- empresas com comprovado impacto em repercussão tributária, geração de emprego
e renda;
Hl - sejam âncoras de arranjos produtivos locais (APLs) com participação de
microempreendedores individuais, microempresas, empresas de pequeno porte e produtores rurais.
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Art. 8º Os empreendimentos que possuam sede ou filiais no Município de Itatiaiuçu
poderão participar do Programa desde que os recursos do financiamento sejam aplicados
exclusivamente na atividade desenvolvida no Município.
$1º É vedada a concessão de mais de um empréstimo para pessoas jurídicas diferentes,
que os sócios sejam os mesmos, componham o mesmo grupo econômico, sociedade para fins
específicos, joint venture e assemelhados.
52º É permitida a concessão de mais de um empréstimo por pessoa jurídica desde que
não sejam simultâneos e a relação anterior esteja devidamente quitada e aprovada pelo Conselho
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
Art. 9º Havendo conduta deliberada do tomador em fraudar, descumprir o plano de
negócios aprovado, desviar a finalidade dos bens adquiridos por meio desse Programa e/ou prejudicar
O programa, o Município adotará medidas de caráter administrativo e fiscal, como, perda dos benefícios
prescritos nessa lei, podendo ainda gerar inscrição em dívida ativa das parcelas pagas pelo Município.
Parágrafo único. As penalidades mencionadas no caput não excluem outras sanções em
âmbito administrativo, cível e criminais, com base na legislação aplicável.
Art. 10. Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico a gestão do
programa e ao Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Itatiaiuçu as funções
deliberativas, normativas e de fiscalização conforme disposto na Lei Municipal nº 1.455, de 10 de
novembro de 2022.
Art. 11. O Poder Executivo manterá relação com a (s) instituição (des) financeira (s) para
execução do Programa, podendo ser inclusive mediante parceria ou credenciamento.
Art. 12. Para fazer face às despesas nesta lei, serão utilizados recursos no valor de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) provenientes da seguinte dotação orçamentária:
15.003. FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO
04.122.52.2214- MANUTENÇAO DO FUNDEC
33.60.45. SUBVENÇÕES ECONOMICAS
FONTE: 1.708
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FICHA: 1045
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
-Se as disposições
em contrário.
Itatiaiuçu/MG, 26 de junho de 2025.
Romér Soargs das Chagas
Prefeito Municipal
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