norma nº 215/2026

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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
LEI COMPLEMENTAR Nº 215, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 114, de 6 de 
novembro de 2017. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Quanto ao número de vagas, o Anexo I da Lei Complementar nº 114, de 6 de 
novembro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Itatiaiuçu/MG, 24 de fevereiro de 2026.
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
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ANEXO I
RELAÇÃO DOS CARGOS
PROVIMENTO EFETIVO
GRUPO DE ATIVIDADES - SERVIÇOS DE VIDEOMONITORAMENTO
CARGO JORNADA DE TRABALHO 
SEMANAL/HORAS
NÚMEROS 
DE VAGAS
VENCIMENTO 
BASE MENSAL 
R$ (Reais)
NÍVEL
INICIAL
Operador de Videomonitoramento 40 ou regime de plantão 
12X36 06 2.650,59 31
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei Complementar nº 215, de 24 de fevereiro de 2026, foi devidamente 
publicada no local de costume no período de 24/02/2026 e permanecerá até 03/03/2026, conforme art. 200, 
segunda parte, da LOM e nos termos do Decreto nº 2.600 de 20/03/05.
Itatiaiuçu/MG, 24 de fevereiro de 2026.
Adelcio Rosa de Morais
Chefe de Gabinete