norma nº 217/2026

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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
LEI COMPLEMENTAR Nº 217, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 112, de 2 
de outubro de 2017. ”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus representantes 
aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Quanto ao número de vagas, o Anexo II da Lei Complementar nº 112, de 2 de 
outubro de 2017, passa a vigorar na forma do Anexo I desta Lei Complementar.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Itatiaiuçu/MG, 24 de fevereiro de 2026.
Romer Soares das Chagas
Prefeito Municipal
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ANEXO I
VENCIMENTOS E SIMBOLOGIA
CARGO NÚMERO DE 
VAGAS SÍMBOLO
JORNADA DE 
TRABALHO 
SEMANAL (HORAS)
VENCIMENTO
Agente Administrativo do CRAS 01 AA-CRAS 40 R$ 3.669,04
Agente Social do CRAS 01 AS-CRAS 40 R$ 3.669,04
Assistente Social do CRAS 03 AS-CRAS 20 R$ 6.064,39
Psicólogo do CRAS 03 PS-CRAS 20 R$ 6.064,39
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CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO
Certifico que a Lei Complementar nº 217, de 24 de fevereiro de 2026, foi devidamente 
publicada no local de costume no período de 24/02/2026 e permanecerá até 03/03/2026, conforme art. 
200, segunda parte, da LOM e nos termos do Decreto nº 2.600 de 20/03/05.
Itatiaiuçu/MG, 24 de fevereiro de 2026.
Adelcio Rosa de Morais
Chefe de Gabinete