norma nº 1650/2026

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.650, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
“Institui o Programa Bem Viver na
Terceira Idade, no âmbito do Município
e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o Programa Bem-Viver na Terceira Idade, no Município
de Itatiaiuçu, destinado a promover qualidade de vida.
8 1º Para os fins desta Lei, considera-se idosa a pessoa com idade igual ou
superior a 60 (sessenta) anos, conforme definição na Lei Federal nº 8.842 de 04 de janeiro de
1994, e na Lei federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2023 (Estatuto do Idoso).
8 2º As ações relacionadas ao Programa Bem Viver na Terceira Idade poderão
ocorrer com a participação e coordenação da Secretaria competente.
Art. 22º O Programa Bem Viver na Terceira Idade conclui-se de um conjunto de
ações destinadas as:
| - estimular o convívio de pessoas idosas em sociedade, através da promoção
de danças, buscando minimizar fatores de isolamento social;
Il - realizar bailes de forró, visando auxiliar na melhoria de condições de
equilíbrio e de autoconhecimento.
Art. 3º Poderá ser desenvolvida a divulgação dos bailes de forró, por meio das
redes sociais, convites e materiais impressos.
Art. 4º As despesas decorrentes desta Lei ocorrerão por dotações
orçamentárias próprias conforme a disponibilidade do Poder Executivo.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. mA,
Itatiaiuçu/MG, 17 de março de 2026.
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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
Publicado em rá 03 7/96
no quadro de avisos afixados no hall
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Municipal. NL, y ,
Adelció Rosa de Morais
Chefe de Gabinete
Município de Itatiaiuçu/MG
MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
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Adriana Maria Camargos
Prefeita Interina Municipal
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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
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