norma nº 1645/2026

MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 1.645, DE 17 DE MARÇO DE 2026.
“Dispõe sobre alterações nas emendas
parlamentares impositivas apresentadas à Lei
nº 1.632, de 12 de dezembro de 2025, Lei
Orçamentária Anual do Município de Itatiaiuçu
para o exercício de 2026 e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE ITATIAIUÇU, Estado de Minas Gerais, por seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Ficam promovidas as seguintes alterações nas emendas parlamentares
impositivas constantes da Lei Orçamentária Anual vigente, relativas às indicações apresentadas pelos
vereadores, para fins de correção de classificação orçamentária, natureza da emenda, secretaria
responsável e adequação de detalhamento:
| — Emenda nº 05 de 2025: destinada à Secretaria de Infraestrutura, no valor de R$
40.000,00, passa a ter natureza individual, mantendo-se a destinação à Secretaria Municipal de
Infraestrutura.
Il- Emenda nº 07/2025: destinada ao repasse financeiro ao 2º Pelotão da 22 Cia do 10º
Batalhão do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, no valor de R$ 10.000,00, permanece
classificada como emenda coletiva, ficando ajustada a autoria da emenda, com a exclusão do Vereador
Antônio Ferreira Gomes, anteriormente indicado.
Ill — Emenda nº 07/2025: destinada ao Projeto Sala do Educador, junto à Secretaria
Municipal de Educação, passa a ter valor corrigido para R$ 10.000,00, substituindo o valor sintético
anteriormente indicado por R$ 3.000,00.
Iv — Emenda nº 07/2025: destinada ao repasse financeiro à Associação dos
Horticultores, no valor de R$ 30.000,00, passa a ter execução pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
V - Emenda nº 07/2025: destinada ao repasse à AILCA, no valor de R$ 57.564,57,
mantendo natureza coletiva e passa a ter o detalhamento orçamentário vinculado à Secretaria
Municipal de Cultura.
VI - Emenda nº 07/2025: destinada ao repasse à ACBD, no valor de R$ 20.000,00, terá
o detalhamento orçamentário vinculado à Secretaria Municipal de Esportes.
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PRAÇA ANTÔNIO QUIRINO DA SILVA, 404
CENTRO - PABX/FAX: (31) 3572-1244
CEP 35.685-000 - ITATIAIUÇU - MG
CNPJ: 18.691.766/0001-25
Publicado em MK 4,023 Atl
no quadro de avisos afixados no hall
e» entrada da prefeitura, conforme
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Chefe de Gabinete
Município de Itatiaiuçu/MG
ESTADO DE MINAS GERAIS
(Es MUNICÍPIO DE ITATIAIUÇU
VII — Emenda nº 08 de 2025: destinada ao repasse à entidade São Miguel Arcanjo, no
valor de R$ 20.000,00, passa a ter natureza coletiva.
VIII —- Emenda nº 08 de 2025: destinada ao repasse à Associação Ponta da Serra, no
valor de R$ 20.000,00, passa a ter detalhamento orçamentário vinculado à Secretaria Municipal de
Cultura.
IX — Emenda nº 09 de 2025: destinada à Reforma da Praça do Cruzeiro, no valor de R$
50.000,00, passa a ter execução pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
X — Emenda nº 09 de 2025: destinada ao repasse à Associação dos Horticultores, no
valor de R$ 30.000,00, passa a ter natureza coletiva e execução pela Secretaria Municipal de Meio
Ambiente.
XI —- Emenda nº 09 de 2025: destinada à aquisição de veículos para Zoonoses, no valor
de R$ 70.000,00, passa a ter natureza individual, mantendo-se vinculada à Secretaria Municipal de
Saúde.
XIl — Emenda nº 09 de 2025: destinada à compra de alimentos, no valor de R$
62.565,57, passa a ser executada pela Secretaria Municipal de Infraestrutura.
XIII — Emenda nº 10 de 2025: destinada à Reforma da Praça do Cruzeiro, no valor de
R$ 100.000,00, passa a ter execução pela Secretaria Municipal de Urbanismo.
XIV — Emenda nº 10 de 2025: destinada ao Fomento à Cultura no Distrito de Santa
Terezinha, no valor de R$ 75.531,14, passa a ter natureza individual, mantendo-se vinculada à
Secretaria Municipal de Cultura.
XV — Emenda nº 10 de 2025: destinada ao repasse à Associação dos Horticultores, no
valor de R$ 10.000,00, passa a ter execução pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
XVI Emenda nº 12 de 2025: destinada ao repasse à Associação dos Horticultores, no
valor de R$ 40.000,00, passa a ter execução pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º Para fins de classificação das emendas parlamentares impositivas no âmbito do
orçamento municipal, serão consideradas de natureza coletiva aquelas apresentadas por mais de um
parlamentar que possuam o mesmo objeto, destinatário e finalidade pública, ainda que originalmente
indicadas de forma individual, desde que destinadas à execução de uma mesma atividade ou projeto.
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no quadro de avisos afixados no hall
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Art. 3º As alterações previstas nesta Lei possuem natureza meramente corretiva e de
adequação orçamentária, não implicando aumento de despesa, modificação do montante das
emendas parlamentares ou alteração de sua finalidade pública.
Art. 4º O Poder Executivo promoverá os ajustes necessários na execução
orçamentária e financeira para cumprimento das disposições desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itatiaiuçu/MG, 17 de março de 2026.
Adriana Maria Camargos
Prefeita Interina Municipal
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